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Ter bons exemplos de programas são argumentos concretos para que o estado e a sociedade fiquem cientes da importância das rádios comunitárias. Em Fortaleza, por exemplo, a Rádio João XXIII e Pedra FM conquistaram o segundo lugar no Prêmio de Educação Fiscal da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza (Prêmio Sefin). O que fez com que as emissoras alcançassem destaque foi o programa Abraço Social. O Prêmio Sefin, que divulgou os resultados no dia 18 de novembro, teve pela primeira vez a categoria de Comunicação Popular.
O Programa Abraço Social foi produzido nos dias 25 e 26 de agosto pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Ceará (Abraço-CE) e Núcleo de Comunicação Popular de Fortaleza. A capacitação foi feita no Cuca Che Guevara e na Faculdade 7 de Setembro (Fa7). O Professor e Coordenador da Abraço-CE, Ismar Capistrano compartilhou com os comunicadores populares, experiências sobre técnicas de produções radiofônicas e elaboração de entrevistas.
Com o slogan, "Abraço Social, o programa que constrói cidadania", o projeto radiofônico é um exemplo de utilidade pública, que fornece informação e cultura para a comunidade. O programa mescla os serviços utilitários com músicas que vão de encontro ao tema destaque da edição. Programas como o Abraço Social, fazem com que as rádios comunitárias adquiram cada vez mais respeito, e conseqüentemente conquistas para a comunicação popular no Brasil.
Da Redação
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A Comissão de Negociação da Abraço se reuniu nesta sexta-feira (25) com o Secretário Executivo do Ministério das Comunicações Cezar Alvarez. No encontro, a comissão voltou a ressaltar as questões de abrangência, apoio cultural e a mudança na portaria 462. Foi destacada também a importância da fiscalização educativa, que teria o objetivo de advertir as emissoras com instruções de funcionamento e prazos para adaptação. A reunião contou também com o Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, e o Deputado Federal Policarpo (PT-DF). Durante a reunião no Ministério das Comunicações, a Comissão de Negociação da Abraço, pode expor as reivindicações presentes na pauta da entidade. Um dos principais pontos colocados em debate foi necessidade de mudança da portaria 462. Para o Deputado Federal Policarpo (PT-DF), as dificuldades que as rádios comunitárias enfrentam, não é questão jurídica. "O decreto não está sob responsabilidade direta do Minicom, mas a portaria 462 sim. Portanto, o Minicom pode fazer uma modificação nesta portaria, pois os maiores problemas para as rádios comunitárias vieram a partir dela", manifestou Policarpo. O Coordenador Executivo da Abraço Nacional José Sóter, lembrou que a Lei 9612 é uma conquista das rádios comunitárias, e que ela não pode ser mudada. De acordo com ele, todas as fiscalizações da Anatel tem sido sumárias, e que é preciso realizar a fiscalização educacional, para que as rádios comunitárias tenham instrução e tempo de se adequarem às normas da Anatel. O Secretário Cezar Alvarez afirmou que o Minicom está discutindo o Plano de Fiscalização juntamente com a Anatel, tendo como base o conceito de radiodifusão comunitária. No final da reunião, o Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, apresentou um documento contendo os avanços administrativos, com base nas demandas da Abraço. Este documento será submetido à Direção Nacional Colegiada da Abraço, para que na próxima semana possa ser apresentado na íntegra com os comentários pertinentes da entidade. Bruno Caetano |
Minicom apresenta documento sobre os avanços administrativos para as Radcom Posted: 25 Nov 2011 01:03 PM PST Minicom apresenta documento sobre os avanços administrativos para as RadcomA Comissão de Negociação da Abraço Nacional em reunião nesta sexta feira (25) com o Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, recebeu um documento contendo os avanços administrativos realizados para as rádios comunitárias. VEJA O DOCUMENTO CLICANDO AQUI. Bruno Caetano |
"Nosso objetivo é dar verdadeiramente um caráter estadual ao nosso Sindicato. E a categoria deu essa resposta nas urnas. Vários companheiros saíram de suas cidades para vir votar na urna do Sindicato. Isso é uma prova da credibilidade que a nossa chapa adquiriu junto aos jornalistas", afirma Continentino Porto, presidente eleito do Sindicato.
"Vale destacar a harmonia que conseguimos demonstrar nessa eleição. Foi muito bom ver a mobilização das pessoas para referendar a chapa Reconstrução. No primeiro dia de votação, mesmo com chuva, os jornalistas se deslocaram para dar o seu apoio à nova direção sindical", revela Ernesto Viana, atual presidente do Sindicato.
Reconstrução recebeu 150 votos. Houve 3 votos em branco e um nulo. Na urna do Sindicato, foram registrados 130 votos e na urna da ABI, no Rio de Janeiro, 24 votos.
A posse da nova direção sindical será no dia 9 de dezembro próximo, uma sexta-feira, na sede do Sindicato, no final da tarde.
Conheça a chapa eleita:
Presidente – Continentino Porto,1.º Vice-presidente – Álvaro Britto, 2.º Vice-presidente – Dulce Tupy, Secretário-geral – Fernando Paulino, 1.º Tesoureiro – Ernesto Vianna, 2.º Tesoureiro – Salomão Santana e Diretor Jurídico – Sérgio Caldieri, Suplentes – Inaldo Baptista, Maurício Guimarães, Paulo Castro Alves, Rafael Duarte, Eraldo Quintanilha, Carlos Alberto Antonio, José Fortuna (Barroco), Gentil Lima, Udson de Oliveira, Raquel Junia, José Pereira (Pereirinha) e Jorge de Oliveira. Conselho Fiscal – Adilson Guimarães, Sílvia Regina e Evaldo Nascimento. Representantes na Fenaj – Mário Augusto Jakobskind e Mário de Sousa. Comissão de Ética: Nilo Sérgio Gomes, Fátima Lacerda, José Marques, Osvaldo Maneschy e Pinheiro Junior.
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21 Nov 2011 10:25 AM PST O Ministério das Comunicações começou a divulgar a relação completa das entidades interessadas em obter autorização para operar uma rádio comunitária. Por enquanto, já está disponível no site do MiniCom a lista das concorrentes nos avisos de habilitação nº 6, nº 7 e nº 8, lançados neste ano de 2011. Os arquivos com a relação das entidades por município foram inseridos no quadro "Avisos já Realizados", na seção Rádio Comunitária. Confira aqui. Os avisos de habilitação foram lançados a partir de agosto deste ano e já tiveram o prazo de inscrição encerrados. O de nº 6 contemplou 25 cidades apenas de Minas Gerais. Já o de nº 7 beneficiou 50 municípios de várias regiões do Brasil, sendo que em 13 dessas cidades haverá autorização para rádios comunitárias pela primeira vez. O de nº 8 atendeu a 10 municípios do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A iniciativa de divulgar a lista dos concorrentes nos avisos de habilitação é uma das medidas previstas na nova norma de radiodifusão comunitária, implementada pelo MiniCom. A portaria nº 462, com as inovações realizadas pelo ministério, foi publicada em outubro no Diário Oficial da União. Antes disso, a portaria foi submetida à consulta pública em junho e recebeu mais de 300 contribuições. Para o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária, Octavio Pieranti, a medida representa mais transparência nos processos de autorização de novas emissoras de rádio comunitária. "Esse procedimento permitirá que a sociedade verifique quais são os potenciais interessados na execução dos serviços em seus municípios", afirma. Ministério das Comunicações |
BARRA MANSA
Postado em 21/11/2011 14:18:31
http://www.avozdacidade.com/site/page/noticias_interna.asp?categoria=8&cod=9161
Alvaro Britto
Jornalista e professor de Comunicação Social
No próximo dia 13 de Dezembro, á partir das 14:00 horas, o Ministério das Comunicações em parceria com a regional São Paulo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) estará realizando na Câmara Municipal de Campinas uma audiência Pública para debater com as Rádios Comunitárias do estado a situação das Rádios Comunitárias no Brasil.
Estarão em debate nesta audiência publica temas importantes, como a Plano Nacional de Outorgas 2012/2013, a nova Norma Complementar 01/2011, além das demandas apresentadas pela ABRAÇO na pauta de reivindicações apresentada ao Governo após o Congresso Nacional da ABRAÇO que aconteceu em janeiro.
Além destas demandas apresentadas, a ABRAÇO sugeriu para a discussão nesta audiência pública outros temas que serão tratados que são;
a) Marco regulatório (alteração da Lei 9612/98, regulamento, pl de anistia, norma complementar e ECAD)
b) Fiscalizações (convênio Anatel Minicom, fiscalizações da Anatel, anistia de multas)
c) Decisão do MPF sobre os arquivamentos de emissoras que funcionaram sem outorga e que estão com seus processos sendo arquivados.
Além destes debates, entrarão em discussão as propostas de alteração de frequências (pois infelizmente muitas emissoras do estado estão operando fora do dial, com a atribuição da Anatel para os canais 197, 198 e 199 para as Rádios Comunitárias), bem como cursos de capacitação para rádios comunitárias (através do Convênio do Ministério das Comunicações com a Associação das Rádios Públicas do Brasil, ARPUB) e o desenvolvimento de softwares para uso exclusivo das Rádios Comunitárias, além de outros debates.
A Intenção da ABRAÇO em propor este debate é fomentar o diálogo entre as rádios comunitárias e o Ministério das Comunicações, para que os agentes da estrutura do estado Brasileiro conheça de perto as dificuldades das emissoras comunitárias, que sempre foram deixadas de lado por todos os governos após a promulgação da Lei 9612/98 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil.
A ABRAÇO realizará antes da audiência Pública, às 09:00 horas da manhã, uma Assembléia com as Rádios Comunitárias do estado para definir suas prioridades que serão encaminhadas aos representantes do Ministério das Comunicações, que são;
a) permissão de propaganda;
b) aumento de potência para 250 Watts;
c) participação das Rádios Comunitárias no Bolo publicitário dos governos federal, estaduais e Municipais;
d) Anistia das multas;
e) garantia de atendimento das propostas aprovadas na 1 Conferência Nacional de Comunicação.
f) revisão da Portaria que criou a Norma 01/2011
Chegou o momento das Rádios Comunitárias mostrar sua cara e reivindicar cara a cara suas demandas e dificuldades ao Governo federal de forma clara e transparente.
A ABRAÇO solicita a presença de todas as Rádios Comunitárias autorizadas, não autorizadas e livres nesta grande atividade, onde mostraremos ao governo e ao monopólio da comunicação que não aceitaremos interferências do Monopólio das Comunicações (rádios e Tvs Comerciais) em nossa pauta de reivindicações.
Convocamos todas as Rádios a estarem presentes nesta audiência Pública e na Assembléia das Rádios Comunitárias, que acontecerá no dia 13 de Dezembro de 2011 à partir das 9 horas da manhã na Câmara Municipal de Campinas, localizada na Avenida da Saudade 1004 - Campinas
ELEIÇÃO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO RJ
O seu voto é muito importante!
Você, associado/a ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro é nosso convidado especial para a eleição da nova diretoria, gestão 2011/2014.
A votação será realizada nos dias 23 e 24/11, quarta e quinta, das 9 às 17 horas em dois locais à sua escolha:
Urna 1 – Sede do Sindicato – Rua Saldanha Marinho, 217, Centro, Niterói
Urna 2 – Sede da ABI – Rua Araújo Porto Alegre, 71 (saguão do térreo, junto aos elevadores), Centro, Rio de Janeiro
Mais informações: (21) (21) 2620-8295 jornalistas@rj.net
Participe!
CHAPA RECONSTRUÇÃO
Avançar na luta para reafirmar as mudanças já conquistadas
POR UM SINDICATO MODERNO, FORTE E ATUANTE.
Apresentamos aos colegas do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro o documento de compromisso da Chapa Reconstrução.
O projeto é um desdobramento das idéias defendidas pela atual direção sindical nos congressos regionais e nacionais dos jornalistas, bem como nos encontros de jornalistas em Assessoria de Comunicação, e que serão consagradas em nossa gestão. A proposta incorpora como ponto fundamental o anseio dos jornalistas fluminenses pela ampliação de mudanças já conquistadas.
Queremos um sindicato moderno, atuante e, acima de tudo, unido, com a participação dos jornalistas, pois a experiência acumulada durante anos permite identificar, com mais clareza, obstáculos e caminhos necessários para superar os problemas.
Não vamos perder os meios para acompanhar o progresso e a reconstrução. Mudanças serão claras e, ao mesmo tempo, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro multiplicará esforços para liderar esse processo de reconstrução, indicando o caminho certo a seguir.
Devemos discutir um projeto de interesse da categoria, mas que só ganhará sentido, efetivamente, se for sustentado por um entendimento sobre as metas necessárias e engajamento na efetiva aplicação das propostas que apresentamos:
Por que Reconstrução?
• Pelo fortalecimento da mídia pública como espaço de ampliação do mercado de trabalho dos jornalistas e geração de informação plural e regionalizada, com destaque para as emissoras legislativas, universitárias e comunitárias.
. Pela liderança no processo de nova regulamentação da profissão de jornalistas;
• Pela manutenção da Voz do Brasil, de 19 às 20h;
• Participação na luta da Frente pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação do Estado do RJ (FALE -Rio) e apoio à Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação e Cultura da ALERJ
• Lutar para que as empresas jornalísticas contratem seguro de vida com cobertura relativa a risco de morte e invalidez, com uma apólice de R$ 500,00 (quinhentos reais);
• Lutar pela aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que reestabelecem a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista;
• Intensificar a luta pela Democratização da Comunicação Social e pelo novo marco regulatório do setor, que tenha como base o direito humano à comunicação;
• Lutar por uma melhor qualidade de vida para os profissionais de imprensa do Estado do Rio de Janeiro;
. Defender a instituição da Comissão Nacional da Verdade e abertura dos arquivos da ditadura; resgatar a história do Sindicato no mesmo período;
. Valorização do salário e das condições de trabalho, com combate sem tréguas à fraude nas relações trabalhistas e exigência do respeito à regulamentação profissional nas redações e também nas assessorias de comunicação e nos veículos digitais;
. Fazer valer os direitos dos jornalistas do serviço público e do movimento sindical e apoio e respeito aos jornalistas com deficiência
• Pela criação do Conselho de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro e de conselhos municipais no interior fluminense;
• Pela integração do Sindicato com os cursos de Comunicação Social e Jornalismo das universidades públicas e privadas;
• Participação do Sindicato na luta dos trabalhadores e, em particular, na área da Comunicação Social.
• Lutar pela implantação de um Plano Nacional de Banda Larga que coloque o serviço em regime público (com metas de universalização, regras para os preços e parâmetros de qualidade)
. Combate a todas as formas de discriminação étnica ou racial, de gênero ou opção sexual, e garantia de acessibilidade aos locais de trabalho e de eventos sindicais;
. Lutar politica e judicialmente pelo resgate da base sindical do Sul Fluminense ao Sindicato Estadual.
Faz parte da nossa luta, ainda, ampliar nosso trabalho sindical nos municípios fluminenses, criando delegacias regionais na Baixada Fluminense, Região Serrana, Região dos Lagos e Leste Fluminense, e restabelecer nossa presença no Noroeste, Norte e Costa Verde fluminenses.
Estamos certos de que, com o início desta caminhada, através da Chapa Reconstrução, damos um passo decisivo para ir ao encontro do nosso destino de grandeza. Que, sem dúvida, vamos alcançar. O ponto de partida está na constituição da Chapa:
Presidente – Continentino Porto
1.º Vice-presidente – Álvaro Britto
2.º Vice-presidente – Dulce Tupy
Secretário-geral – Fernando Paulino
1.º Tesoureiro – Ernesto Vianna
2.º Tesoureiro – Salomão Santana
Diretor Jurídico – Sérgio Caldieri
Suplentes – Inaldo Baptista, Maurício Guimarães, Paulo Castro Alves, Rafael Duarte,Eraldo Quintanilha, Carlos Alberto Antonio e José Fortuna (Barroco);
Conselho Fiscal – Adilson Guimarães, Sílvia Regina, Evaldo Nascimento, Gentil Lima, Udson de Oliveira e Raquel Junia
Representantes na FENAJ – Mário Augusto Jakobskind e Mário deSousa
Suplentes na FENAJ – José Pereira (Pereirinha) e Jorge de Oliveira
Comissão de Ética – Nilo Sérgio Gomes, Fátima Lacerda, José Marques, Osvaldo Maneschy e Pinheiro Junior
www.cartamaior.com.br | 11/11/2011
Marco Aurélio Weissheimer
O debate sobre regulação do setor de comunicação social no Brasil, ou regulação da mídia, como preferem alguns, está povoado por fantasmas, gosta de dizer o ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins. O fantasma da censura é o frequentador mais habitual, assombrando os setores da sociedade que defendem a regulamentação do setor, conforme foi estabelecido pela Constituição de 1988.
Regulamentar para quê? – indagam os que enxergam na proposta uma tentativa disfarçada de censura. A mera pergunta já é reveladora da natureza do problema. Como assim, para quê? Por que a comunicação deveria ser um território livre de regras e normas, como acontece com as demais atividades humanas? Por que a palavra "regulação" causa tanta reação entre os empresários brasileiros do setor?
O que pouca gente sabe, em boa parte por responsabilidade dos próprios meios de comunicação que não costumam divulgar esse tema, é que a existência de regras e normas no setor da comunicação é uma prática comum naqueles países apontados por esses empresários como modelos de democracia a serem seguidos.
O seminário internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, realizado em Brasília, em novembro de 2010, reuniu representantes das agências reguladoras desses países que relataram diversos casos que, no Brasil, seriam certamente objeto de uma veemente nota da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) denunciando a tentativa de implantar a censura e o totalitarismo no Brasil.
Ao esconder a existências dessas regras e o modo funcionamento da mídia em outros países, essas entidades empresariais é que estão praticando censura e manifestando a visão autoritária que tem sobre o tema. O acesso à informação de qualidade é um direito. Aqui estão dez regras adotadas em outros países que os barões da mídia brasileira escondem da população:
1. A lei inglesa prevê um padrão ético nas transmissões de rádio e TV, que é controlado a partir de uma mescla da atuação da autorregulação dos meios de comunicação ao lado da ação do órgão regulador, o Officee of communications (Ofcom). A Ofcom não monitora o trabalho dos profissionais de mídia, porém, atua se houver queixas contra determinada cobertura ou programa de entretenimento. A agência colhe a íntegra da transmissão e verifica se houve algum problema com relação ao enfoque ou se um dos lados da notícia não recebeu tratamento igual. Após a análise do material, a Ofcom pode punir a emissora com a obrigação de transmitir um direito de resposta, fazer um pedido formal de desculpas no ar ou multa.
2. O representante da Ofcom contou o seguinte exemplo de atuação da agência: o caso de um programa de auditório com sorteios de prêmios para quem telefonasse à emissora. Uma investigação descobriu que o premiado já estava escolhido e muitos ligavam sem chance alguma de vencer. Além disso, as ligações eram cobradas de forma abusiva. A emissora foi investigada, multada e esse tipo de programação foi reduzida de forma geral em todas as outras TVs.
3. Na Espanha, de 1978 até 2010, foram aprovadas várias leis para regular o setor audiovisual, de acordo com as necessidades que surgiam. Entre elas, a titularidade (pública ou privada); área de cobertura (se em todo o Estado espanhol ou nas comunidades autônomas, no âmbito local ou municipa); em função dos meios, das infraestruturas (cabo, o satélite, e as ondas hertzianas); ou pela tecnologia (analógica ou digital).
4. Zelar para o pluralismo das expressões. Esta é uma das mais importantes funções do Conselho Superior para o Audiovisual (CSA) na França. O órgão é especializado no acompanhamento do conteúdo das emissões televisivas e radiofônicas, mesmo as que se utilizam de plataformas digitais. Uma das missões suplementares e mais importantes do CSA é zelar para que haja sempre uma pluralidade de discursos presentes no audiovisual francês. Para isso, o conselho conta com uma equipe de cerca de 300 pessoas, com diversos perfis, para acompanhar, analisar e propor ações, quando constatada alguma irregularidade.
5. A equipe do CSA acompanha cada um dos canais de televisão e rádio para ver se existe um equilíbrio de posições entre diferentes partidos políticos. Um dos princípios dessa ação é observar se há igualdade de oportunidades de exposição de posições tanto por parte do grupo político majoritário quanto por parte da oposição.
6. A CSA é responsável também pelo cumprimento das leis que tornam obrigatórias a difusão de, pelo menos, 40% de filmes de origem francesa e 50% de origem européia; zelar pela proteção da infância e quantidade máxima de inserção de publicidade e distribuição de concessões para emissoras de rádio e TV.
7. A regulação das comunicações em Portugal conta com duas agências: a Entidade reguladora para Comunicação Social (ERC) – cuida da qualidade do conteúdo – e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que distribui o espectro de rádio entre as emissoras de radiodifussão e as empresas de telecomunicações. "A Anacom defende os interesses das pessoas como consumidoras e como cidadãos.
8. Uma das funções da ERC é fazer regulamentos e diretivas, por meio de consultas públicas com a sociedade e o setor. Medidas impositivas, como obrigar que 25% das canções nas rádios sejam portuguesas, só podem ser tomadas por lei. Outra função é servir de ouvidoria da imprensa, a partir da queixa gratuita apresentada por meio de um formulário no site da entidade. As reclamações podem ser feitas por pessoas ou por meio de representações coletivas.
9. A União Européia tem, desde março passado, novas regras para regulamentar o conteúdo audiovisual transmitido também pelos chamados sistemas não lineares, como a Internet e os aparelhos de telecomunicação móvel (aqueles em que o usuário demanda e escolhe o que quer assistir). Segundo as novas regras, esses produtos também estão sujeitos a limites quantitativos e qualitativos para os conteúdos veiculados. Antes, apenas meios lineares, como a televisão tradicional e o rádio, tinham sua utilização definida por lei.
10. Uma das regras mais importantes adotadas recentemente pela União Europeia é a que coloca um limite de 12 minutos ou 20% de publicidade para cada hora de transmissão. Além disso, as publicidades da indústria do tabaco e farmacêutica foram totalmente banidas. A da indústria do álcool são extremamente restritas e existe, ainda, a previsão de direitos de resposta e regras de acessibilidade.
Todas essas informações estão disponíveis ao público na página do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias. Note-se que a relação não menciona nenhuma das regras adotadas recentemente na Argentina, que vem sendo demonizadas nos editoriais da imprensa brasileira. A omissão é proposital. As regras adotadas acima são tão ou mais "duras" que as argentinas, mas sobre elas reina o silêncio, pois vêm de países apontados como "exemplos a serem seguidos" Dificilmente, você ouvirá falar dessas regras em algum dos veículos da chamada grande imprensa brasileira. É ela, na verdade, quem pratica censura em larga escala hoje no Brasil.
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Lançado Plano Nacional de Outorgas de rádios comunitárias
10 Nov 2011
09 Nov 2011
Palácio do Planalto – Nesta terça-feira (9) comissão de negociação da Abraço se reuniu com o Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para tratar sobre a negociação com Mincom sobre a portaria 462 e sobre o projeto de lei da descriminalização que se encontra na CCJ para relatoria do Deputado Federal Mollon PT-RJ. Nesta quinta feira (10) traremos maiores informações sobre o resultado da reunião.
Bruno Caetano Da Redação
Comissão de Negociação da Abraço se reúne com Secretário Executivo do Mincom, Cezar Alvarez
09 Nov 2011
A Comissão de Negociação da Abraço Nacional se reuniu nesta terça-feira (8) com o Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, para solicitar uma revogação da Portaria 462. A comissão considera um retrocesso em relação ao conceito de área de abrangência de 1Km, e o conceito de apoio cultural altamente restritivo.
Cezar Alvarez fez um relato de ações do Minicom, que ele julga como cumprimento de parte da pauta de reivindicações da Abraço, principalmente nas questões administrativa. Ele falou sobre a criação da coordenação de radiodifusão comunitária, a descentralização do ministério com a criação das delegacias regionais, que já estão recebendo a documentação dos novos avisos de habilitação, a publicação do plano nacional de outorgas de radiodifusão comunitária com antecedência, a divulgação de todos os concorrentes dos avisos de habilitação no site do Minicom.
O Ministro argumentou ainda: atendimento às demandas reprimidas para as localidades que ainda não tem rádios comunitárias, a agilização do tramite dos processos com a análise de 118 processos por mês, a realização de consultas públicas regionais para verificar a questão do choque de freqüência, a mudança na avaliação da representatividade das entidades, acabando com a famigerado abaixo assinado de pessoa física e a valorização do apoio das entidades sem fins lucrativos existentes na localidade, a revisão da norma complementar e a inclusão de rádios comunitárias no teste do sistema de radio digital.
A comissão de negociação da Abraço reafirmou a necessidade a revisão da portaria 462 e do decreto que regulamenta a lei 9612, com supressão e abrangência de 1km e a conceituação de apoio cultural. O Secretário se comprometeu com a revisão do decreto até o final de dezembro contmplando estas duas questões e em relação à fiscalização discriminatória da Anatel, ele anunciou que estará elaborando um plano de fiscalização por amostra quantitativa para evitar que a fiscalização sobrecaia apenas sobre as rádios comunitárias, e solicitou a comissão de negociação que encaminhasse ao Minicom, documento relatando o conjunto de barbaridades cometidas pela fiscalização da Anatel.
A defesa que o coordenador de serviços de radiodifusão comunitária fez da portaria 462, considerando-a um avanço, contrariou todos os membros da comissão de negociação. Para a Abraço, é inaceitável a conceituação de apoio cultura em instrumento legal, que reduz a divulgação de nome, telefone e endereço eletrônico, sem configurar divulgação da pessoa jurídica apoiadora, e também a restO secretário Cezar Alvarez solicitou que a comissão apresentasse nos próximos dois dias um texto alternativo à portaria 462 e sugestões de aperfeiçoamento do decreto que regulamenta a lei 9612/98.
Como resultado da reunião, ficou acertada nova reunião no dia 25/11 para a análise dos demais temas constantes da pauta de reivindicação com mais de quarenta pontos apresentados ao Minicom
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Foto: Divulgação/CDES-RS
Câmara temática de cultura e comunicação discute Conselho de Comunicação Social desde maio deste ano | Rachel Duarte
A câmara temática de cultura e comunicação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (CDES-RS) abre de vez nesta sexta-feira (21) o debate sobre a criação de um Conselho de Comunicação Social no Estado. A proposta, discutida desde maio pelos conselheiros, será detalhada em um encontro com empresas, entidades da sociedade civil e especialistas na área da comunicação.
A proposta de criação de um Conselho de Comunicação foi sintetizada em uma minuta (para baixar o arquivo, clique aqui), que traz as linhas gerais sobre composição, finalidade e funcionamento do órgão. Pela proposta, o conselho terá 25 integrantes, entre representantes de entidades de classe, empresários da comunicação, representantes da mídia comunitária e da sociedade civil, além de integrantes do governo estadual. O trabalho dos conselheiros não seria remunerado. Eles teriam mandato de dois anos, com possibilidade de uma reeleição, e se reuniriam mensalmente e tomariam decisões na forma de recomendações, pareceres e resoluções.
A proposta lista nove objetivos do conselho. Entre eles, elaborar diretrizes para políticas públicas de comunicação e para as ações de comunicação do governo, realizar estudos sobre a área, propor políticas de incentivo à comunicação comunitária e "estimular a participação da população e suas entidades na implementação de medidas em defesa do interesse público na área da comunicação".
Sociedade está madura, afirma secretária
Em todo o Brasil, apenas a Bahia tem um Conselho de Comunicação Social funcionando. Assunto polêmico, ele costuma despertar reações contrárias do setor empresarial, que vêem nos conselhos ameaças à liberdade de expressão.
Para a secretária estadual de Comunicação, Vera Spolidoro, a forma como foi construída a proposta traz uma resposta positiva quanto à repercussão. "Eu acredito que a sociedade é bem madura e entende que, ao contrário do que se dizia, o conselho não é para censurar a mídia ou os veículos", afirma.
De acordo com a secretária, o projeto é norteado pelo respeito à Constituição, no que diz respeito à liberdade de expressão e à democratização da comunicação. "Baseamo-nos principalmente no artigo 220, que trata da manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem sofrer qualquer restrição", explica.
"A proposta está sendo pensada de forma coletiva e em um processo de consulta aos municípios. Nossa principal preocupação é democratizar a comunicação. Também queremos que o conselho incentive estudos e pesquisas na área da comunicação, por meio de acordos com universidades", afirma a secretária.
O presidente da Associação Gaúcha de Rádio e Televisão (Agert), Alexandre Gadret, afirma que a entidade ainda não tem uma posição fechada, mas não deve se posicionar contra à proposta, desde que o Conselho de Comunicação não se dedique a atividades como controle de conteúdos, por exemplo.
"Respeitamos qualquer nova sugestão, desde que contemple a liberdade de expressão. O que se tem sinalizado é que não há essa intenção", afirma Gadret, que vai participar da reunião promovida pelo CDES nesta sexta, no auditório do BRDE, em Porto Alegre. Nesta quinta, na reunião ordinária da Agert, a entidade discutirá o projeto.
Vera Spolidoro: "Eu acredito que a sociedade é bem madura e entende que, ao contrário do que se dizia, o conselho não é para censurar a mídia ou os veículos" | Foto: Eduardo Seidl/Palácio Piratini
Conselhos têm caráter consultivo, diz pesquisador
O sociólogo e jornalista Venício Artur de Lima, professor aposentado da UnB e que pesquisa a formação de conselhos de comunicação no Brasil, afirma que há desinformação sobre o assunto, promovida por setores interessados em não permitir a criação de conselhos. Venício Artur de Lima participou de uma reunião no CDES-RS, em setembro, para discutir a criação do Conselho de Comunicação Social no Rio Grande do Sul.
De acordo com o pesquisador, os conselhos podem fazer indicações de casos para análise do judiciário e acompanhar o cumprimento de normas legais que envolvem a comunicação, mas não influenciam no controle da mídia. "Quem diz isso na verdade são aquelas minorias que controlam a comunicação há anos. Estes grupos que controlam a mídia no Brasil não querem nada que possa sequer discutir a situação da comunicação", afirma.
"Os conselhos não interferem na regulação da mídia ou no campo das concessões de emissoras de rádio e televisão. Isto é prerrogativa da União, que só pode acontecer com aprovação do Congresso Nacional", diz Venício Lima. Ele explica que o papel dos conselhos é de caráter consultivo. "O controle das verbas públicas é uma questão central e o conselho poderá recomendar ao executivo a distribuição mais equânime dos recursos de publicidade entre os veículos, mas quem decidirá será o executivo", exemplifica. "Os conselhos são um importante passo no sentido de permitir a participação da sociedade na formulação das políticas estaduais de comunicação social e inclusão digital", defende.
Colaborou Daniel Cassol
Observatório do Direito à Comunicação
19.10.2011
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Maninho sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária
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No dia 26 de outubro, o juiz da oitava vara federal de Mossoró intimou 10 pessoas que faziam parte do conselho deliberativo da entidade na época das apreensões. O Ministério Público apreenderia inicialmente vários equipamentos através da Anatel, e mais uma prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente atualizado, que daria um montante de 5.545 R$ reais. Porém, após a apresentação da documentação da outorga, a procuradoria acatou o pleito, determinando a devolução dos equipamentos.
Em relação as multas, foi determinado que os 10 participantes da fundação, pagassem a quantia de R$ 200,00 para uma instituição de caridade, totalizando assim R$ 2000,00. Há ainda outros processos a serem resolvidos, como a penhora de bens feita pela Anatel, mas que não foi aceita pela justiça.
A Fundação Potiguar e a Cidadania FM vêm acumulando muitas dívidas decorrentes das ações injustas da Anatel. Veja abaixo o que a fundação, que não tem fins lucrativos, já gastou com os processos:
Petição para Liberação de Equipamentos: Valor R$ 1.000,00
Contrato com o Advogado: Valor R$ 6.000,00
Acordo no processo penal: 2.000,00
Acordo no Processo de Penhora: Valor R$ 201,00 x 15 no Total de 3.015,00.
Total: R$ 12.015,00 mil reais.
Ainda existem na Justiça Federal, mais dois processos contra a Fundação Potiguar. Em um deles, o Ministério Público pede dez mil reais pelo descumprimento de um acordo. No outro processo, também é cobrado mais dez mil reais, pelo fato da rádio ter ido ao ar várias vezes sem a outorga. O tesoureiro e diretor de programação da rádio, Ugmar Nogueira, pretende se livrar de todos esses processos até 2013, para que possa trabalhar na mais absoluta tranqüilidade.