quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Abraço Nacional cobra revisão da Lei 9.612 em Audiência Pública



Posted: 31 Oct 2013 07:55 AM PDT

A Abraço Nacional participou de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, onde foi discutida a revogação da Portaria 462/11. A Abraço Nacional considera um retrocesso a publicação da Portaria 462/11, complementada pela portaria 197/13, porém, não adianta apenas revogá-la, é preciso promover uma revisão minuciosa do Decreto 2615/98 que foi publicado para "piorar" a Lei 9612/98. De acordo com o coordenador executivo da Abraço, José Sóter, para acontecer a revisão, basta a vontade política do Governo, pois a decisão seria de competência do poder Executivo.

A entidade considera a Lei 9612/98 completamente ultrapassada diante dos avanços tecnológicos e das mudanças democráticas. "É necessário que o Governo cumpra o acordo assumido com a Abraço e envie ao Congresso Nacional, uma proposta de revisão total para que o serviço de radiodifusão comunitária seja fortalecido e aperfeiçoado", afirma Sóter.

Com esse entendimento, o representante da Abraço na Audiência Pública declarou-se contrário ao Projeto de Lei do Deputado Faria de Sá, pois se trataria apenas das consequências e não atacaria as causas dos problemas, deixando um vazio legal que prejudicaria ainda mais as rádios comunitárias.

A Abraço apoiou a proposta de criação de um Grupo de Trabalho com a participação do Legislativo, do Executivo e da Sociedade civil para elaborar uma proposta de legislação que atenda essas demandas, apresentada pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP)

Bruno Caetano
Da Redação

Foto: Viola Júnior/Câmara dos Deputados

Financiamento de mídia independente é discutido na Câmara

--
Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

STF decide por não criminalizar rádio comunitária de baixa potência 

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Congresso da Abraço RJ,

Em atendimento a determinação da 1º assembléia estamos enviando  fichas de cadastro às Rádios já filiadas para  participarem do 2º CONGRESSO da  ABRAÇO RJ,  a se realizar em 22 de novembro de 2013, em local ainda a ser fixado . Estas fixas deverão ser preenchidas pelas entidades já filiadas, devendo  ser entregue até o dia 05 de novembro .

As fichas devem ser entregues pelos e-mail : comiorgani2congressoabracorj@gmail.com com 

cópia à abraco.rj@gmail.com , 

Se preferir veja link para a ficha de cadastro: http://arquivoabraco-rj.blogspot.com.br/2013/10/ficha-de-cadastro.html .

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Rádio e TV não deve ser propriedade de políticos, diz pesquisa 60b1e2de88d0bd3cf2d9d60b0ad6847f

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Abraço Ceará realiza II Congresso Estadual .

1º-Congresso-Estadual-Abraço-Ceará-300x200   As rádios comunitárias cearenses se reunirão nos dias 29 e 30 de novembro para renovar a diretoria de sua associação e planejar suas ações para o próximo triênio. O evento deverá acontecer no auditório do Sindicato Apeoc.

As emissoras filiadas à Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Ceará (Abraço Ceará) poderão indicar até três representantes que precisam ser diretores da rádio ou da associação mantenedora e ter pelo menos uma mulher.

No Congresso, além da eleição da nova diretoria, serão eleitos os delegados para o Congresso Nacional da Abraço que será realizado em abril de 2014, em Brasília. Segundo o coordenador executivo da Abraço Ceará, Ismar Capistrano, o momento agora é de mobilização nas sete regionais da Abraço Ceará. "Nesses últimos três anos, trabalhamos para descentralizar a entidade com a criação de regionais e realização de cursos de formação na região metropolitana, na zona norte, no sertão central e maciço, nos Inhamuns, no Centro Sul, no Vale do Jaguaribe e Cariri", afirma Ismar.

Informações: Abraço-CE --

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Subcomissão aprova relatório de financiamento para mídia alternativa .

Subcomissão aprova relatório de financiamento para mídia alternativa

Subcomissão Mídia Alternativa 23-10-13    A subcomissão especial para análise de formas de financiamento para a mídia alternativa aprovou na manhã desta quarta-feira (23), o relatório da deputada Luciana Santos sobre o tema. O documento será submetido á votação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na próxima quarta-feira (30), às 9h, no plenário 13, da Câmara dos Deputados.

Uma audiência pública para apresentação do relatório precederá a reunião. Foram convidados os jornalistas Renato Rovai, presidente da Altercom (Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação); Luiz Carlos Azenha, do Blog VIOMUNDO; e Ivan Moraes Filho, do Centro Cultural Luiz Freire; além do professor doutor Venício Arthur de Lima, alguns dos colaboradores que contribuíram no trabalho em reuniões, audiências públicas e sessões de debates.

O relatório está dividido em três partes principais. Primeiro foi feito a delimitação dos conceitos relacionados à mídia alternativa e desenhado um panorama das comunicações no Brasil. Em seguida a deputada faz um relato das atividades desenvolvidas pela subcomissão e sobre a opinião dos convidados ouvidos em sessões públicas de debates. Por fim, o relatório é concluído com indicações ao Poder Executivo e a apresentação de projetos de lei.
"O mais importante a se ressaltar – e esta foi uma premissa inicial que guiou as atividades de todos os membros da subcomissão que em tanto contribuíram para o seu funcionamento – é que o setor de comunicação não é um produtor de uma "mercadoria". Na verdade, o que temos, na mídia, é a construção e disseminação da informação, um insumo de extrema relevância em uma sociedade democrática", afirma a relatora. "Quanto mais plural é este setor, mais rico é este insumo, contribuindo, por conseguinte, para a formação de uma população cada vez mais politizada e cada vez mais participativa nas grandes questões nacionais", indica Luciana no início do seu relatório.

Propostas

O relatório traz indicações no sentido de modernizar o ambiente legal e oferecer opções de financiamento, mas com a preocupação de manter a liberdade e a independência da mídia alternativa e de garantir sua posição oposta ao modelo comercial de exploração das comunicações. Em resumo as proposições apresentadas pela subcomissão são as seguintes:

a) Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;

b) Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão educativa, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências;

c) Projeto de Lei que obriga o investimento de, no mínimo, 20% das verbas destinadas à publicidade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais em divulgação por meio de emissoras de radiodifusão comunitária, de radiodifusão educativa e de veículos de comunicação caracterizados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa individual de responsabilidade limitada;

d) Projeto de Lei que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente;

e) Projeto de Lei que transforma o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão;

f) Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do BNDES;

g) Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério da Cultura a criação de linhas de fomento destinadas especificamente a veículos de mídia alternativa;

h) Proposta de indicação sugerindo à Casa Civil sugerindo o aporte de mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico nas políticas de democratização das comunicações no País.

Informações: ASCOM/Dep.Luciana Santos  --

Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

sábado, 19 de outubro de 2013

MiniCom lança penúltimo aviso de habilitação para Rádios Comunitárias em 2013 .

Posted: 18 Oct 2013 07:17 AM PDT

radcomO Ministério das Comunicações divulgou no dia 15 de outubro, o penúltimo aviso de habilitação para rádios comunitárias de 2013. Desta vez, onze Estados de quatro regiões do País foram contemplados, sendo que o serviço de radcom foi autorizado para localidades que já contavam com, mas que tinham interesse em obter novas outorgas.

As entidades devem encaminhar a documentação necessária apenas para a sede do ministério, em Brasília. O prazo para inscrição e apresentação da documentação instrutória é de 60 dias. O formulário de inscrição pode ser obtido no site do ministério ou no Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom.

No próximo e último aviso previsto pelo Plano Nacional de Outorgas (PNO), que o MiniCom publicará em novembro, serão beneficiadas 14 capitais de todas as regiões brasileiras. Este foi o 12° aviso de habilitação do MiniCom para rádios comunitárias em 2013.

Clique aqui para ler o aviso no Diário Oficial.-- 
Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

domingo, 13 de outubro de 2013

--
Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

comissão organizadora 2ºcongresso Abraco rj

Colóquio sobre medidas nacionais e internacionais para a proteção de profissionais de comunicação.

Colóquio sobre medidas nacionais e internacionais para a proteção de profissionais de comunicação
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013, 15h-18h
PUC-RJ

Abertura: (15h-15h45min)

Min. Maria do Rosario Nunes
, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Lucien André Muñoz, Representante da UNESCO no Brasil
Giancarlo Summa, Diretor do Centro de Informação das Nações Unidas no Rio de Janeiro
Padre Josafá Siqueira S.J., Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Marcelo Moreira, Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

Mesa 1: (16h-17h) Desafios e Oportunidades Internacionais e Nacionais na Segurança dos
Profissionais de Comunicação e na Luta contra Impunidade


Tarciso dal Maso Jardim, Presidente Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos Profissionais da Comunicação no Brasil
Frank La Rue, Relator Especial de Liberdade de Expressão das Nações Unidas
Guilherme Canela, Assessor Regional de Comunicação e Informação da UNESCO para o Mercosul e Chile
Diálogo com os presentes (17h-18h): debatendo caminhos acerca de três eixos condutores: indicadores de segurança de jornalistas, medidas preventivas, fim da impunidade.



--
Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Lei menos rigorosa é usada em caso de transmissão de rádio comunitária .

A 2ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo  decidiu que uma pessoa acusada de transmissão ilegal de rádio vai responder pelo crime descrito na Lei 4.117/62, que prevê pena de um a dois anos. A medida beneficia o réu, que havia sido denunciado de acordo com a Lei 9.472/97, que prevê pena de dois a quatro anos.

A Justiça acatou a argumentação da Defensoria Pública da União (DPU), que atuou no caso. O acusado operava sem permissão uma rádio comunitária com potência de 19,3 Watts.

Segundo o artigo 70 da Lei 4.117/62, "constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos". A acusação queria a condenação com base no artigo 183 da Lei 9.472/97. Segundo a norma legal, "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro".

O defensor Nícolas Bortolotti Borloton argumentou em sua ação a favor do réu que "a Lei 4.117/62 instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Tal lei regulamenta especificamente as condutas pertinentes ao serviço de rádio comunitária". Segundo o defensor em sua ação, "é sabido que o direito penal caminha em consonância com a evolução social e que de fato o princípio do favor rei deve ser aplicado em bonam partem (em favor do acusado)".

De acordo com sentença da 2ª Vara de Justiça Federal do Espírito Santo, "Lei 4.117/62 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e continua em vigor tão-somente quanto à matéria penal não tratada na Lei 9.472/97 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão".

A decisão da Justiça também teve como base precedentes, como uma sentença de 1.999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outro exemplo usado foi uma sentença de 2005 Tribunal Região Federal da 5ª Região. O entendimento do tribunal foi que "enquanto a Lei 9.472, de 1997, trata dos serviços de telecomunicações em geral, a Lei 4.117, de 1962, continua disciplinando especificamente sobre radiodifusão sonora de sons e imagens"

--
Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

sábado, 5 de outubro de 2013

Ciência e Tecnologia aprova regras para trabalho de menores na mídia .

Oct 2013 08:31 AM PDT

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou ontem (2) proposta que regulamenta a contratação de crianças e adolescentes pelos meios de comunicação. Pelo texto, a contratação pode ocorrer apenas na condição de aprendiz e a empresa deve cumprir uma série de exigências, como matrícula em instituição de ensino regular e acompanhamento do desempenho escolar. Em caso de infrequência ou queda no rendimento, o contrato deve ser suspenso.

Foi aprovado substitutivo do relator, relator, deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 5867/09, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Entres as alterações feita pelo relator, está uma de técnica legislativa: o projeto, antes independente, passa a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90).

Punição

Quanto ao conteúdo, o substitutivo reduz a pena pelo descumprimento da lei por parte do contratante para R$ 50 mil. O texto original prevê valor de até R$ 1 milhão. A versão aprovada inova também ao incluir punição pecuniária para os demais infratores, inclusive pais ou responsáveis, que será de R$ 10 mil.

De acordo com Rocha, a mudança tem por objetivo "encontrar um ponto de equilíbrio". Segundo argumenta, as multas não podem ser altas demais, a ponto de inviabilizar o funcionamento dos meios de comunicação, nem irrisórias, pois isso levaria à perda de suas características educativas e punitivas.

Direito de imagem

Pelo texto inicial, os contratos de aprendiz nos meios de comunicação devem trazer a duração dos direitos de uso de imagem do contratado, que não poderá exceder dois anos. José Rocha retirou essa limitação temporal e alterou a redação para cessão de "direito de uso da imagem e da voz do contratado".

Ainda conforme a proposta do relator, menores de 14 anos deverão ser sempre acompanhados pelos pais ou responsáveis no local da atividade. Caso os responsáveis não possam comparecer, será exigida autorização judicial.

Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informações : Maria Neves (fndc.org.br) e Câmara dos Deputados

--
Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Agência Abraço será inaugurada em Goiânia .

logoa 

Em mais um grande passo para a difusão democrática de informações, será realizado no dia 17 de outubro em Goiânia, a Solenidade de Inauguração da gerencia estadual da Agência Abraço de Cultura e Comunicação Comunitária. Realizado juntamente com a Fundação Banco do Brasil e a Abraço-GO (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de Goiás), o evento acontecerá no Setor Central de Goiânia, Rua 9 n° 505, a partir das 17h.

A nova sede já possui estúdios de gravação e será também o Ponto de Difusão de Tecnologias Sociais em Goiânia.
Informações para a participação no evento pelo telefone: (62) 9807-6873. Ou pelo email: abracogoias@gmail.com.

Bruno Caetano
Da Redação

--
Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária