1º DE MAIO: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA AS COMUNICAÇÕES CHEGARÁ ÀS RUAS

1º DE MAIO: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA AS COMUNICAÇÕES CHEGARÁ ÀS RUAS

Estudo da Secom comprova concentração das verbas publicitárias oficiais,

Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom)

tem defendido que se estabeleça como política a destinação de 30% das verbas publicitárias públicas às pequenas empresas de comunicação, em uma iniciativa similar à preferência dada pelo sistema da merenda escolar aos pequenos produtores agrícolas.

Da Redação

São Paulo - A Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom) divulgou nesta terça-feira (23) uma nota oficial se posicionando sobre artigo divulgado por Roberto Bocorny Messias, secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, sobre o destino das verbas publicitárias do governo federal. Leia a íntegra:

"Estudo da Secom comprova concentração das verbas nos grandes veículos

A Secretaria da Comunicação (Secom) da presidência da República, responsável pelo investimento publicitário das verbas do governo federal, autarquias e empresas estatais, publicou texto assinado pelo seu secretário questionando críticas realizadas por pequenas empresas de comunicação e empreendedores individuais, entre eles blogueiros, acerca dos seus critérios.

A Altercom como entidade tem defendido os interesses da sua base e proposto entre outros pontos que se estabeleça como política a destinação de 30% das verbas publicitárias às pequenas empresas de comunicação. Prática adotada em outros setores da economia, como na compra de alimentos para a merenda escolar. E também em outros países onde a pluralidade informativa é obrigação do Estado, inclusive do ponto de vista do financiamento.

Em nome da qualidade do debate democrático, a Altercom utilizará os números do estudo divulgado pela Secom para defender sua tese de que a política atual do governo federal está fortalecendo os conglomerados midiáticos, não garante a pluralidade informativa e mais do que isso não reflete os hábitos de consumo de comunicação e informação do brasileiro. Tem como única referência os parâmetros das grandes agências de publicidade e seu sistema de remuneração onde o principal elemento é a Bonificação por Volume (BV).

A partir disso, seguem algumas observações que têm por base os números do estudo publicado e assinado pelo secretário executivo da Secom.

• Em 2000, ainda no governo FHC, o meio televisão representava 54,5% da verba total de publicidade que era de 1,239 bilhão. Em 2012, esse percentual cresceu para 62,63% de uma verba de 1,797 bilhão. Ou seja, houve concentração de verba em TV mesmo com a queda de audiência do meio e o fortalecimento da internet.

• Em 2011, os grandes portais receberam 38,93% das verbas totais de internet. Em 2012, os grandes portais passaram a receber 48,57% deste volume. Mesmo com a ampliação da diversidade na rede a Secom preferiu a concentração de recursos.

• Também de 2011 para 2012, a Rede Globo aumentou sua participação no share de Tvs. Saiu de 41,91% em 2011 para 43,98% no ano passado.

• Se a Secom utilizasse como base o que a TV Globo recebeu da sua verba total ano a ano, o resultado seria desprezível do ponto de vista da desconcentração como defendido a partir do estudo. Em 2000 a TV Globo teve 29,8% do total da verba da Secom e em 2012 esse percentual foi de 27,5%. Neste número não estão incluídas as verbas para TV fechada, que eram de 2,95% em 2000 e passaram para 10,03% do total do meio TV em 2012. Nesse segmento, provavelmente a maior parte dos recursos também vai para veículos das Organizações Globo que ainda tem expressivos percentuais dos recursos para jornais, rádios, revistas, portais etc.

• Utilizando os dados da Secom também é possível chegar a conclusão de que em 2000, a TV Globo ficava com aproximadamente 370 milhões das verbas totais de publicidade do governo federal. Em 2012, esse valor passou a ser de aproximadamente 495 milhões.

• O secretário executivo da Secom também afirma que houve ampliação do número de veículos programados de 2000 para 2012, o que a Altercom reconhece como um fato. Essa ampliação foi significativa, mas no texto não é informado qual a porcentagem do valor total destinado a esses veículos que antes não eram programados.

• Por fim, no estudo o secretário parece defender apenas o critério da audiência quantitativa como referência para programação de mídia. Sendo que a legislação atual não restringe a distribuição das verbas de mídia ao critério exclusivo de quantidade de pessoas atingidas. Aponta, por exemplo, a segmentação do público receptor da informação e o objetivo do alcance da publicidade, entre outras questões. E é notório também que a distribuição dos recursos deve considerar a qualidade do veículo programado e a sua reputação editorial.

Considerando que a Secom está disposta ao diálogo, o que é bom para o processo democrático, a Altercom solicita publicamente e por pedido de informação que será protocolado com base na legislação vigente, os seguintes dados.

• A lista dos investimentos em todas as empresas da Organização Globo no período do estudo apresentado pela Secom (2000 a 2012).

• O número de veículos programados pela Secom ano a ano no período do estudo (2000 a 2012)

• Quanto foi investido por cada órgão da administração direta e indireta no período do estudo (2000 a 2012).

• Quais foram os 10 veículos que mais receberam verbas publicitárias em cada órgão da administração direta e indireta em cada meio (TV, rádio, jornais, revistas, internet etc) no período do estudo (2000 a 2012).

• A curva ABC dos veículos e investimentos realizados pela Secom. Ou seja, o percentual de verbas aplicadas nos 10 maiores veículos, nos 100 maiores e nos demais no periodo de 2000 a 2012.

• O que justifica do ponto de vista dos hábitos de consumo da comunicação a ampliação do percentual de verbas publicitárias de 2000 para 2012 no meio TV.

• O sistema e o critério de classificação e ranqueamento que estaria sendo utilizado pela Secom para programação de mídia.

A Altercom tem outras ponderações a fazer a partir do estudo apresentado, mas confiando na postura democrática da atual gestão avalia que os pontos aqui levantados já são suficientes para que o debate seja feito em outro patamar.

Reafirmamos nossa posição de que a distribuição das verbas publicitárias governamentais não pode atender apenas a lógica mercadista. Elas precisam ser referenciadas nos artigos da Constituição Federal que apontam que o Estado brasileiro deve promover a diversidade e a pluralidade informativa.

A Altercom também reafirma a sua sugestão de que a Secom deveria adotar o percentual de 30% das verbas publicitárias para os pequenos veículos de informação, o que fortaleceria toda a cadeia produtiva do setor da comunicação. E colocaria o Brasil num outro patamar democrático, possibilitando o fortalecimento e o surgimento de novas empresas e veículos neste segmento fundamental numa sociedade informacional.

São Paulo, 22 de abril de 2010" que a distribuição das verbas publicitárias governamentais não pode atender apenas a lógica mercadista. Elas precisam ser referenciadas nos artigos da Constituição Federal que apontam que o Estado brasileiro deve promover a diversidade e a pluralidade informativa.

A Altercom também reafirma a sua sugestão de que a Secom deveria adotar o percentual de 30% das verbas publicitárias para os pequenos veículos de informação, o que fortaleceria toda a cadeia produtiva do setor da comunicação. E colocaria o Brasil num outro patamar democrático, possibilitando o fortalecimento e o surgimento de novas empresas e veículos neste segmento fundamental numa sociedade informacional.

São Paulo, 22 de abril de 2010"
A partir disso, seguem algumas observações que têm por base os números do estudo publicado e assinado pelo secretário executivo da Secom.

• Em 2000, ainda no governo FHC, o meio televisão representava 54,5% da verba total de publicidade que era de 1,239 bilhão. Em 2012, esse percentual cresceu para 62,63% de uma verba de 1,797 bilhão. Ou seja, houve concentração de verba em TV mesmo com a queda de audiência do meio e o fortalecimento da internet.

• Em 2011, os grandes portais receberam 38,93% das verbas totais de internet. Em 2012, os grandes portais passaram a receber 48,57% deste volume. Mesmo com a ampliação da diversidade na rede a Secom preferiu a concentração de recursos.

• Também de 2011 para 2012, a Rede Globo aumentou sua participação no share de Tvs. Saiu de 41,91% em 2011 para 43,98% no ano passado.

• Se a Secom utilizasse como base o que a TV Globo recebeu da sua verba total ano a ano, o resultado seria desprezível do ponto de vista da desconcentração como defendido a partir do estudo. Em 2000 a TV Globo teve 29,8% do total da verba da Secom e em 2012 esse percentual foi de 27,5%. Neste número não estão incluídas as verbas para TV fechada, que eram de 2,95% em 2000 e passaram para 10,03% do total do meio TV em 2012. Nesse segmento, provavelmente a maior parte dos recursos também vai para veículos das Organizações Globo que ainda tem expressivos percentuais dos recursos para jornais, rádios, revistas, portais etc.

• Utilizando os dados da Secom também é possível chegar a conclusão de que em 2000, a TV Globo ficava com aproximadamente 370 milhões das verbas totais de publicidade do governo federal. Em 2012, esse valor passou a ser de aproximadamente 495 milhões.

• O secretário executivo da Secom também afirma que houve ampliação do número de veículos programados de 2000 para 2012, o que a Altercom reconhece como um fato. Essa ampliação foi significativa, mas no texto não é informado qual a porcentagem do valor total destinado a esses veículos que antes não eram programados.

• Por fim, no estudo o secretário parece defender apenas o critério da audiência quantitativa como referência para programação de mídia. Sendo que a legislação atual não restringe a distribuição das verbas de mídia ao critério exclusivo de quantidade de pessoas atingidas. Aponta, por exemplo, a segmentação do público receptor da informação e o objetivo do alcance da publicidade, entre outras questões. E é notório também que a distribuição dos recursos deve considerar a qualidade do veículo programado e a sua reputação editorial.

Considerando que a Secom está disposta ao diálogo, o que é bom para o processo democrático, a Altercom solicita publicamente e por pedido de informação que será protocolado com base na legislação vigente, os seguintes dados.

• A lista dos investimentos em todas as empresas da Organização Globo no período do estudo apresentado pela Secom (2000 a 2012).

• O número de veículos programados pela Secom ano a ano no período do estudo (2000 a 2012)

• Quanto foi investido por cada órgão da administração direta e indireta no período do estudo (2000 a 2012).

• Quais foram os 10 veículos que mais receberam verbas publicitárias em cada órgão da administração direta e indireta em cada meio (TV, rádio, jornais, revistas, internet etc) no período do estudo (2000 a 2012).

• A curva ABC dos veículos e investimentos realizados pela Secom. Ou seja, o percentual de verbas aplicadas nos 10 maiores veículos, nos 100 maiores e nos demais no periodo de 2000 a 2012.

• O que justifica do ponto de vista dos hábitos de consumo da comunicação a ampliação do percentual de verbas publicitárias de 2000 para 2012 no meio TV.

• O sistema e o critério de classificação e ranqueamento que estaria sendo utilizado pela Secom para programação de mídia.

A Altercom tem outras ponderações a fazer a partir do estudo apresentado, mas confiando na postura democrática da atual gestão avalia que os pontos aqui levantados já são suficientes para que o debate seja feito em outro patamar.

Reafirmamos nossa posição de que a distribuição das verbas publicitárias governamentais não pode atender apenas a lógica mercadista. Elas precisam ser referenciadas nos artigos da Constituição Federal que apontam que o Estado brasileiro deve promover a diversidade e a pluralidade informativa.

A Altercom também reafirma a sua sugestão de que a Secom deveria adotar o percentual de 30% das verbas publicitárias para os pequenos veículos de informação, o que fortaleceria toda a cadeia produtiva do setor da comunicação. E colocaria o Brasil num outro patamar democrático, possibilitando o fortalecimento e o surgimento de novas empresas e veículos neste segmento fundamental numa sociedade informacional.

São Paulo, 22 de abril de 2010"

 

Texto replicado do CARTA MAIOR

Ministério das Comunicações livra emissoras comerciais de cassação e Sanções que levariam emissoras comerciais de Rádio e TV, poderão se converter em multas simbólicas

redação Abraço - SP

O Ministério das Comunicações publicou hoje (23/04) no Diário Oficial da União a portaria de nº 112, que estabelece um novo regulamento de sanções administrativas paras o serviço de comunicação eletrônica (rádio e TV).

O novo comando normativo estabelece a conversão de multas para emissoras de Rádio e televisão cujos processos administrativos poderiam ser levados para a cassação de outorgas. Entretanto o mesmo não vale para as quase 5.000 emissoras comunitárias autorizadas, cuja definição se apresenta diferente na nova portaria. 

O texto define de forma clara que cassação é uma definição para emissoras de Rádio e TV, e Revogação de autorização para o serviço de radiodifusão comunitária. O texto é explicito que só poderão ter reversão de multas apenas o serviço de radiodifusão Comercial, excluindo-se as Rádios Comunitárias desta modalidade.

Para Jerry de Oliveira Coordenador estadual da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) e do Movimento nacional de Rádios Comunitárias (MNRC) o governo manteve as posições autoritárias e discriminatórias para o serviço de radiodifusão comunitária, enquanto para as Rádios comerciais dá-se ao luxo de converter as sanções para o pagamento simbólico.

Oliveira Explica que além de converter os processos de cassação em multas, o Ministério das Comunicações aplicará as multas com os valores aplicados na época da constatação da irregularidade, ou seja, se uma emissora foi penalizada em 1999, o valor será cobrado sem correção e sem a aplicação da SELIC, que fará com que as emissoras paguem suas infrações com moedas. "È uma medida discriminatória que deve ser amplamente discutida, pois fere a legalidade e mostra a pessoalidade do ministério das Comunicações em relação as Rádios Comerciais". 

Para Oliveira existem dois pesos e duas medidas com esta portaria, livrar as emissoras da cassação e legitimar a perseguição política contra as Rádios Comunitárias. " O Ministério das Comunicações mostra-se mais uma vez um leão contra as Radcons e um gatinho em relação as Rádios dos Poderosos. Ele tem lado político discriminatório e não possui capacidade para estar a frente do Ministério. Ele se porta como um Feliciano das Comunicações, critica Jerry.
Oliveira também diz que não terá oura saída a não ser "fazer luta política" contra a revogação desta portaria, além de pedir a saída de Paulo Bernardo do Ministério. "É uma aberração vermos uma política preconceituosa no Ministério das Comunicações, já temos um marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos, e agora um Ministro de estado com as mesmas características, isso extrapola os limites da democracia e do bom senso.

Ministro se compromete a debater banda larga .

Entidades articuladas em torno da campanha "Banda Larga é um Direito Seu!" se reuniram no dia 11 de abril com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em Brasília para apresentar uma proposta de universalização da internet de qualidade. Durante a conversa, cobrou-se o reconhecimento da importância do regime público na exploração do serviço de telecomunicações e a garantia de que os chamados "bens reversíveis" não seriam trocados com as empresas do setor por metas de investimento em estruturas privadas.

Após dois anos de interrupção, a sociedade civil conseguiu que o Ministério das Comunicações se comprometesse a construir uma agenda de debates que amplie o número de interlocutores que tratam do tema da política nacional para a banda larga no país. Todavia, segundo relato de um dos presentes, Paulo Bernardo teria recusado a proposta de promover audiências que reunissem no mesmo espaço empresários e sociedade civil.

Algumas das entidades presentes na reunião entraram no dia anterior (10) com uma representação na Procuradoria Geral da República contra a possibilidade de entrega dos bens reversíveis (propriedades da União concedidas às empresas privadas de telecomunicação em regime provisório no decorrer da privatização do setor na década de 90) às operadoras de telecom. Preocupada com as notícias veiculadas pela mídia sobre a possível transferência,  a sociedade civil solicitou a apuração por se tratar de um "risco ao interesse público". O ministro Paulo Bernardo negou a existência de uma proposta de doação dos bens públicos para particulares, ressaltando se tratar de uma ação que feriria a Constituição.

A representação aponta que o valor das redes teria sido subdimensionado. Consta no documento que há "pouca confiabilidade da avaliação correspondente à massa de bens reversíveis apresentada pela Anatel na casa dos R$ 17 bilhões". Outras estimativas, corroboradas por documentação da agência, indicam que elas valem mais de R$ 80 bilhões – cerca de R$ 64 bilhões em rede de acesso e outros R$ 7 bilhões em redes de transporte – sem contar os imóveis.

Para Pedro Ekman, do Intervozes, que esteve presente na reunião, o encontro foi positivo, pois "conseguimos retomar a interlocução com o governo". Segundo ele, pode-se perceber também uma mudança na percepção do governo sobre as condições da sociedade civil de participar da disputa por um aprofundamento da democratização da comunicação. "Esperamos que o governo tenha percebido que a sociedade civil tem que ser considerada como prioridade no debate de um novo modelo de telecomunicações que se venha a desenhar", afirma.

Estiveram presentes na reunião o Intervozes, a Associação Proteste, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Coletivo Digital, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Telecom, Mutirão, Clube de Engenharia (RJ) e o professor Marcos Dantas da UFRJ.

A proposta de universalização da banda larga apresentada pelas entidades ao ministro pode ser acessada aqui: http://www.campanhabandalarga.com.br/files/2013/03/proposta-universalizacao-campanha-banda-larga.pdf

Entenda melhor o caso acessando: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33479&sid=8 .

Rádios comunitárias poderão comprar equipamentos financiados pelo BNDES .

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Posted: 07 Apr 2013 08:38 PM PDT Foi aprovado, na quarta-feira (23), na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) o Projeto de Lei 556/07, que permite às rádios comunitárias receberem recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento poderá ser usado para aquisição de equipamentos, modernização das instalações ou para a produção de programas culturais e educativos, assim como cursos de formação profissional. O senador Walter Pinheiro, relator do projeto na CCT, justifica o parecer favorável lembrando da dificuldade que as emissoras comunitárias têm para se manter. "Havia a lacuna do financiamento. As rádios comunitárias não podiam ter acesso a recursos principalmente para aquisição de equipamentos, para melhoramentos, e até gozar de benefícios da legislação existente". O texto foi aprovado em caráter terminativo. Se não houver manifestação para que o projeto seja analisado em plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. A professora Cicilia Krohling Peruzzo, da Universidade Metodista de São Paulo, que faz pesquisa na área de comunicação comunitária, considera o projeto um avanço, mas que não resolve o problema, já que essas rádios, que são instituições sem fins lucrativos, terão que pagar o financiamento. "Em um primeiro momento me parece uma questão bem interessante, no entanto, resta saber sobre o retorno desse financiamento ao banco. Na modalidade atual, as rádios comunitárias, com raríssimas exceções, não teriam como estar, depois, pagando esse financiamento, devolvendo ao banco, não tem entrada de recursos". Pelo texto do projeto, o financiamento será concedido com prazo de até dez anos, carência de dois anos e correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A professora defende que seja criado um fundo de apoio para as rádios comunitárias, com critérios para que possam ser passados recursos, a fundo perdido, para emissoras que têm papel significativo em suas localidades. Também foi aprovada na comissão o Projeto de Lei 629/11, que permite que rádios comunitárias recebam recursos por meio da Lei de Incentivo à Cultura. Na opinião da professora Cicilia, isso seria uma solução melhor do que o financiamento. "É outra rubrica. Aí sim é um apoio para o crescimento das emissoras, melhoria, outro tipo de aporte", disse. De acordo com o Ministério das Comunicações, rádio comunitária é uma emissora de baixa potência que serve de canal de comunicação dentro de uma comunidade, para a divulgação de ideias, manifestações culturais e hábitos sociais, sendo aberta à participação da população local. É necessário ter uma outorga para funcionar e a emissora não pode ter fins lucrativos nem ser vinculada a entidades como partidos políticos e instituições religiosas. Agência Brasil

Fwd: agenciaabraco.com

9º Encontro Nacional de História da Mídia .

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Vem aí o 9º Encontro Nacional de História da Mídia! O evento será realizado de 30 de maio a 1º de junho na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) em Minas Gerais. Contando com relevantes nomes da comunicação no Brasil e oferecendo mini-cursos e oficinas, os congressistas também terão a oportunidade de conferir documentários raros e qualificados sobre a história da nossa mídia. Confira abaixo, algumas atrações do Encontro Nacional de História da Mídia: Eduardo Meditsch Uma das atrações do 9º ENHM será uma mesa sobre a história da mídia no Brasil e em Portugal. Um dos participantes, é o professor Eduardo Meditsch (UFSC), que tem longa trajetória de estudos envolvendo os dois países. História das Telenovelas Você tem interesse de conhecer a história das Telenovelas? Então não perca o minicurso sobre o assunto que será ministrado, no 9º ENHM, pelo jornalista e professor Reinaldo Maximiano (UMA). Submissão de Trabalhos: até o dia 22/04 Está terminado o prazo para submissão de trabalhos ao 9º ENHM. São 8 GTs: História do Jornalismo, Publicidade e da Comunicação Institucional, Mídia Digital, Mídia Impressa, Mídia Sonora, Mídia Audiovisual e Visual, Mídia Alternativa e Historiografia da Mídia. Palestra de Adélia Prado A escritora Adélia Prado está confirmada para a palestra de abertura do Fórum das Letras, evento parceiro do 9º ENHM. Ela vai falar sobre Literaturas de Origem, na quarta-feira, 29/05. Antecipe sua viagem e curta Adélia Prado. Ouro Preto no Corpus Christi O 9º ENHM coincidirá como o feriado de Corpus Christi, na quinta-feira, 30/05. A data, que é uma das mais tradicionais para os católicos, é celebrada de forma particular em Ouro Preto. Os tapetes de serragem colorida são um espetáculo a parte. Imperdível! Mais informações: www.jornalismo.ufop.br/historiadamidia

Repórter de Rádio Comunitária sofre atentado no Distrito Federal .

abr 5, 2013 by Bruno Caetano

O repórter Raimundo Nonato da Silva, da Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto, no entorno do Distrito Federal, sofreu um atentado na noite de 3 de abril. O radialista de 52 anos informou que sua casa, localizada na Vila Paraíso II, foi atingida por mais de 20 tiros.

No momento do crime, Raimundo não estava em casa. "Fiquei apreensivo porque só minha esposa e meu filho estavam em casa", disse. Ele também ficou surpreso com o "atentado de intimidação". "Nunca tinha visto uma coisa dessas depois de nove anos que faço o programa de rádio", afirmou.

O boletim de ocorrência foi feito no Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) de Santo Antônio, mas ainda não há suspeitos do crime.

Informações: Correio Braziliense

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Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação
A nomeação do presidente do Conselho de Comunicação Social (CCS), Dom
Orani Tempesta, à presidência da Rede Vida de Televisão e exposto na
última reunião ordinária do conselho traz novamente à tona um problema
recorrente a ser enfrentado para o avanço da democratização da
comunicação. Os espaços reservados à ampliação da participação da
sociedade são muitas vezes capturados pelas empresas. O sistema
privado de comunicação que predomina no Brasil desde que emergiu a
comunicação de massas tende a bloquear qualquer debate público sobre o
papel dos meios na sociedade brasileira.

Os movimentos organizados que lutam pela democratização da comunicação
têm se mobilizado para promover essa ampliação da participação, mas
tem sido, no geral, ignorados pelas instâncias deliberativas do poder
público. Expressão dessa luta no parlamento, a Frente Parlamentar pela
Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação
Popular (FRENTECOM) indicou para a composição da atual gestão do CCS
sete nomes, resultados de ampla consulta com 105 entidades do setor,
mas foi totalmente desconsiderada pelo presidente do Congresso à
época, José Sarney (PMDB-AP).

Durante uma audiência pública realizada em novembro de 2012 na Câmara
dos Deputados, Dom Orani entregou aos parlarmentares a lista das
instituições que indicaram nomes para compor o CCS. Dos 10 escolhidos
pelo Congresso Nacional para as vagas da sociedade civil, (titulares e
suplentes), apenas dois eram provenientes de indicações de entidades:
Dom Orani pela Confederação Nacional de Bispos do Brasil e Miguel
Angelo Cançado pela Ordem dos Advogados do Brasil. As outras oito
representações foram indicadas pelo presidente da Câmara dos Deputados
Marcos Maia (PT-RS) ou pelo presidente do Senado José Sarney.

No documento entregue por Dom Orani constam ainda outras indicações da
sociedade civil, entregues à presidência do Senado a partir de ofício
enviado pelo Congresso em 2010, todas desconsiderados na escolha do
Congresso. Entre elas, por exemplo, estão os nomes indicados pela
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a
Associação de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), o
Conselho Federal de Psicologia, dentre outros.


Histórico

As cinco vagas reservadas à sociedade civil no CCS, que deveriam se
diferenciar dos lugares reservados às empresas de comunicação, haja
vista que estas já possuem três cadeiras próprias, são frequentemente
ocupadas por pessoas significativamente ligadas aos interesses
privados de grupos de mídia comerciais e religiosos e aos interesses
das chefias políticas do Congresso Nacional. Vê-se isto, por exemplo,
nas duas composições anteriores do CCS, em que Jaime Sirotsky (Grupo
RBS), Roberto Wagner Monteiro (Rede Record), Segisnando Ferreira
Alencar (TV Rádio Clube de Teresina), Felipe Daou (Rede Amazônica de
Rádio e TV), Flávio de Castro Martinez (Rede CNT) e Paulo Marinho
(Jornal do Brasil) foram indicados pelo Congresso para representar a
sociedade civil

Atualmente, João Monteiro Filho, vice-presidente da Rede Vida de
Televisão ocupa pela segunda vez a vaga da sociedade civil no CCS.
Com a condução de Dom Orani à presidência da Rede Vida, duas das cinco
cadeiras da sociedade passam a permanecer vinculadas a emissora
católica. Soma-se a esses dois, Fernando César Mesquita, homem de
confiança de José Sarney (que também é radiodifusor no Maranhão),
estabelecendo assim pelo menos 60% da representação da sociedade civil
nas mãos dos radiodifusores. Considerando que a vaga destinada aos
engenheiros da área costuma ser diretamente vinculada com os
empresários, ao menos 53% do CCS tem vinculação com os empresários da
comunicação privada do país

Emissoras pblicas questionam destinação da faixa de 700MHZ .

Agencia Abraço

Diversos setores têm se mostrado preocupados com a utilização que será
dada à faixa de 700 MHz do espectro radioelétrico (onde estão os
canais de 52 a 69 do UHF). Empresas de telecomunicação divergem das
concessionárias de radiodifusão. Grupos privados demonstram
preocupações diferentes do setor público. A falta de consenso no
setor ficou evidente na audiência pública realizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) no dia 27 de março.
Com a transição da TV analógica para a TV Digital, que se encontra
hoje em andamento, há a possibilidade do "adensamento" da faixa
explorada pela radiodifusão. Em outras palavras, é possível
transmitir um número maior de programações dentro do mesmo espaço
radioelétrico. O Governo Federal entende e propõe a partir disso,
com o apoio das empresas de telecomunicação, que o caminho correto a
seguir seria o da "liberação" da
chamada faixa de 700 MHz para a exploração do serviço de banda larga
móvel (4G), restringindo o serviço de televisão aberta nas faixas
inferiores (UHF canais 14-51).

A decisão de explorar a faixa de 700 MHz para o serviço de
telecomunicações gera desconforto entre radiodifusores públicos e
privados. Ambos temem que em grandes cidades, em que há grande número
de emissoras e concessões, não seja possível realizar a reacomodação
de todos os concessionários de forma adequada, eliminando alguns
atores da cena.

As empresas privadas de radiodifusão defendem que a "faixa liberada
para banda larga deveria ser inferior a 108 MHz" (a chamada faixa de
700 MHz o intervalo entre os 698 MHz e 806 MHz) nos municípios em que
há grande demanda para o serviço de radiodifusão, defendeu o
engenheiro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e
Televisão), Paulo Ricardo Balduíno. Os empresários reclamam também da
interferência que a
tecnologia utilizada naquele espaço de frequência possa vir a causar
nos serviços de televisão aberta.

Os grupos ligados ao chamado "campo público" denunciam que há
marginalização das empresas não comerciais e quebra de compromissos
assumidos durante o governo Lula. Segundo consta na Norma Geral para
Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital (Norma nº 01/2009),
"os canais 60 a 68 serão destinados exclusivamente para os Serviços
de Televisão e de Retransmissão de Televisão Pública Digital". "É o
consumidor ou o cidadão que está sendo avaliado como pessoa
interessada no processo de destinação dessa faixa de espectro",
questionou Nelson Breve, presidente da Empresa Brasil de Comunicação
(EBC).
Teme-se que com a reacomodação não sejam garantidos em sua
integralidade os canais previstos para a exploração da TV pública,
como o Canal da Cidadania, ou que estas emissoras sejam deslocadas
para a faixa chamada de "alto VHF" (canais 7-13), o que limitaria a
utilização de funcionalidades do serviço de TV Digital para essas
emissoras. O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já desmentiu
essas informações em visita à Câmara dos Deputados.

Entidades que lutam pela democratização da comunicação manifestaram
suas preocupações . Gésio Passos, do Coletivo Intervozes, reclamou que
a decisão sobre a faixa de 700 MHz vem sendo tomada sem nenhuma
discussão pública pelo Governo Federal. Apontou como exemplo disso a
ausência do Ministério das Comunicações na audiência pública,
enquanto a Anatel se defende afirmando que não é responsável pela
formulação da política, mas apenas por sua aplicação. "A gente quer
que esse debate venha à tona para ser discutido qual uso vai ter pra
sociedade", reivindicou.

O Exército Brasileiro e as polícias Militar e Civil também
reivindicaram um bloco de 20 MHz na faixa de 700 MHz para o uso no
serviço de segurança pública. A proposta contou com o apoio do
representante da empresa "Motorola Solut

Bruno Marinoni

Observatório do Direito à Comunicação

Teles ameaçam fundo da comunicação pública .

Redação - Observatório do Direito à Comunicação
04-.2013

O financiamento da Empresa Brasil de Comunicação é um dos principais
pontos de debate sobre a autonomia da comunicação pública. Hoje as
empresas de telecomunicação são quem mais ameaçam o mecanismo criado
pela Lei 11652/2008 que permite a ampliação dessa independência
financeira.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel
Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) já anunciou em nota que vai
recorrer em segunda instância contra decisão da Justiça Federal que
deu voto favorável à EBC, negando o mandado de segurança que questiona
a constitucionalidade da contribuição das empresas de telecomunicações
para o fomento à radiodifusão pública.

As empresas de telecomunicação querem se isentar de pagar a
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela
Lei 11652/2008, alegando que seria inconstitucional obrigá-las a
financiar um serviço que seria de natureza diferente da do mercado que
elas exploram. A juíza Maria Cecília considerou, em primeira
instância, que "a contribuição cobrada das empresas de radiodifusão
visa a permitir o serviço público de informação educativa à população"
e que "há correlação entre a prestação dos serviços de telecomunicação
e de radiodifusão e a quantidade de estações, na medida em que o
número de estações pode ser sinal da intensidade da prestação dos
serviços".

A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública corre também o
risco de ter seu valor diminuído também por meio do Projeto de Lei
3655/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que tramita nas
comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em
caráter conclusivo e prevê a utilização de uma tabela que reduz o seu
montante.

Segundo a própria EBC, o volume médio arrecado e depositado pelas
teles em juízo (não pode ser utilizado até a conclusão do processo)
gira em torno de R$ 350 milhões anuais. A EBC teria direito ao mínimo
de 75% da arrecadação com a Contribuição para o Fomento da
Radiodifusão Pública, conforme fixado pela Lei 11.652/2008, o que
representaria mais da metade do orçamento estimado para a EBC em 2013.
O prazo para esse depósito está previsto anualmente para o dia 31 de
março. De acordo com a Anatel, a dívida geral das empresas de
telecomunicação com a União já atinge o número recorde de R$ 25
bilhões.

REIMONT CONVIDA PARA O VIII FÓRUM DE CULTURA

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