A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou ontem (2) proposta que regulamenta a contratação de crianças e adolescentes pelos meios de comunicação. Pelo texto, a contratação pode ocorrer apenas na condição de aprendiz e a empresa deve cumprir uma série de exigências, como matrícula em instituição de ensino regular e acompanhamento do desempenho escolar. Em caso de infrequência ou queda no rendimento, o contrato deve ser suspenso.
Foi aprovado substitutivo do relator, relator, deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 5867/09, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Entres as alterações feita pelo relator, está uma de técnica legislativa: o projeto, antes independente, passa a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90).
Punição
Quanto ao conteúdo, o substitutivo reduz a pena pelo descumprimento da lei por parte do contratante para R$ 50 mil. O texto original prevê valor de até R$ 1 milhão. A versão aprovada inova também ao incluir punição pecuniária para os demais infratores, inclusive pais ou responsáveis, que será de R$ 10 mil.
De acordo com Rocha, a mudança tem por objetivo "encontrar um ponto de equilíbrio". Segundo argumenta, as multas não podem ser altas demais, a ponto de inviabilizar o funcionamento dos meios de comunicação, nem irrisórias, pois isso levaria à perda de suas características educativas e punitivas.
Direito de imagem
Pelo texto inicial, os contratos de aprendiz nos meios de comunicação devem trazer a duração dos direitos de uso de imagem do contratado, que não poderá exceder dois anos. José Rocha retirou essa limitação temporal e alterou a redação para cessão de "direito de uso da imagem e da voz do contratado".
Ainda conforme a proposta do relator, menores de 14 anos deverão ser sempre acompanhados pelos pais ou responsáveis no local da atividade. Caso os responsáveis não possam comparecer, será exigida autorização judicial.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações : Maria Neves (fndc.org.br) e Câmara dos Deputados
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