A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional) e Abraço-BA realizarão no dia 26 de outubro de 2013, o 2º Congresso da entidade. O evento acontecerá de 8h às 18h, no Auditório do SESC – Unidade Feira de Santana, Bairro Tomba.
sempre na luta pela verdadeira Rádio ComunitáriaO Ministério das Comunicações, por meio de portaria publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, institui força-tarefa para regularizar as retransmissoras de Televisão que operam sem autorização do governo – entre 6 mil e 10 mil estações em todo o país, segundo estimativas.
O mutirão começa em Minas Gerais e posteriormente chegará à Bahia e ao Paraná. O maior número de demandas de radiodifusores e da população atendida, além da disponibilidade de espectro, foram os critérios levados em conta para a escolha dos primeiros Estados, que foi feita para beneficiar diferentes regiões (Sudeste, Nordeste e Sul).
A secretária substituta de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Patricia Ávila, explica que o objetivo da medida é garantir a qualidade do serviço que é oferecido à população: "O governo não pode deixar as pessoas sem acesso à televisão. Se existem locais nos quais a televisão não chega oficialmente ou não é regularizada, nós temos de legalizar pensando no acesso da população aos meios de comunicação", afirma, lembrando que a força-tarefa também pretende agilizar e desburocratizar pedidos de outorgas – além de contribuir para a expansão do serviço de RTV.
O secretário-executivo interino do MiniCom, Genildo Lins, ressalta que a atuação irregular das retransmissoras é um crime: "A qualquer momento, a Anatel pode verificar que existe um serviço clandestino, lacrar a estação e abrir uma ação criminal. Isso é um problema para a população, que corre o risco de ficar sem o sinal de televisão".
Cronograma – O Ministério das Comunicações vai publicar, nos próximos dias, edital que trará a convocação das pessoas e entidades interessadas na execução do serviço, que terão cinco dias para apresentar o requerimento de outorga. O edital também irá estabelecer, entre outras instruções, as datas para o mutirão.
A portaria integra o acordo de cooperação celebrado entre o MiniCom e a Anatel, em novembro de 2012, para o cumprimento de política pública que garanta à população o acesso à programação transmitida pelo serviço de retransmissão (RTV) e estabeleça parâmetros para a fiscalização do setor.
Serviço de RTV – A retransmissora é uma estação utilizada pela emissora principal (a geradora) para fazer sua programação chegar a cada vez mais cidades. Essa estação apenas retransmite o sinal da geradora, não podendo ter programação própria, exceto na região da Amazônia Legal, onde as RTVs podem inserir uma parte de conteúdo próprio.
Clique aqui para ver a documentação necessária para a solicitação de outorga
Informações: Ministério das Comunicações
sempre na luta pela verdadeira Rádio ComunitáriaO Senado publicou o Decreto Legislativo que autoriza o funcionamento de rádio comunitária no município de Pio IX (município localizado no semiárido piauienses). "É mais uma conquista para democratização da comunicação no Piauí", comemorou o deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), um dos fundadores do movimento de rádios comunitárias no Estado, que tem lutado para desburocratizar os procedimentos para homologação de rádios de baixa potência no Brasil.
Antes de chegar ao Senado, a emissora já havia sido aprovada pelo Ministério das Comunicações e recebeu assinatura de autorização de outorga da presidenta Dilma Rousseff. Em seguida, a documentação foi encaminhada pela Casa Civil ao Congresso Nacional, responsável pela aprovação do Decreto Legislativo, última etapa para finalizar o processo de homologação.
Depois de autorizado pela Câmara, o Decreto foi enviado ao Senado, que deu o aprovo final. A emissora é de responsabilidade da Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras, que tem permissão para executar os serviços de radiodifusão comunitária pelo prazo de 10 anos.
Informações: Acesse Piauí --
sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária sempre na luta pela verdadeira Rádio ComunitáriaSerá realizado nos dias 29 e 28 de setembro em Ji-Paraná, o 3º Congresso da Abraço Rondônia. A entidade convoca os Representante de Entidade Mantenedora de Rádio Comunitária do Estado de Rondônia e a Direção Executiva Estadual para sua Assembléia Geral Ordinária. O evento acontecerá a partir das 9h no Auditório do Sindsef – Sindicato dos Servidores Públicos Federais, na rua Idelfonso da Silva, 1622 – Nova Brasília em Jí-Paraná-RO.
Pautas do Congresso:
1 – Criação da Comissão de Negociação junto aos órgãos públicos;
2 – Criação da Comissão de Negociação junto ao INFRO-RO para a implantação de cursos técnicos nas escolas federais;
3 – Proposta de Organização 5 regionais;
4 – Proposta de Organização da Agencia Abraço;
5 – Proposta da criação do conselho estadual de comunicação.
6 – Estruturação da Consultoria Jurídica;
7 – Organização da Escola de Formação da Abraço;
8 – Financiamento público;
9 – Prestação de Contas do ultimo exercício;
10 – Plano Nacional de Formação da Abraço Rondônia;
11 – Questões estatutárias;
12 – Ratificação de atos anteriores;
13 – Parecer da PGE/RO
14 – Portaria 197
15 – Eleição de 20 delegados para o congresso nacional.
16 – Assuntos Gerais.
Mais informações: (69) 3229-7274
Porto Velho-RO, 01 de setembro de 2013
Edmilson Costa
Coordenador Executivo Estadual
José Giovane Basílio (Zé Giovane)
sempre na luta pela verdadeira Rádio ComunitáriaA Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Estado de Santa Catarina (Abraco-SC) realizará nos dias 4, 5 e 6 de outubro de 2013, o seu VII Congresso Estadual. O evento acontecerá no Centro de Eventos da FETIESC – Federação dos Trabalhadores na Indústria de Santa Catarina, Rua 321, 79, Barrio Meia Pria, CEP 88.220-00, na cidade de ITAPEMA-SC. Poderão participar do Congresso, todas as entidades, filiadas ou não a ABRAÇO/SC, mediante apresentação de ata de eleições e posse, tendo o direito a um(a) delegado(a) com direito a voz e voto e até dois (2) observadores(as) com direito a voz. O valor da taxa de inscrição para o VIII Congresso da ABRAÇO/SC para Delegados e Observadores, com direito a hospedagem, alimentação, material durante os três dias do Congresso será de: Sócios: R$ 145,00; Não Sócios: R$ 285,00.
As entidades que apresentarem pedido de filiação no período do credenciamento, a mesa acolherá e mostrará a plenária para aprovação, sem prejuízo para o pagamento da taxa de inscrição.
Bruno Caetano
Da Redação
sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária| Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação | |
O processo corre na 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Campinas (SP). Oliveira é acusado de resistência, calúnia, ameaça e injúria, após impedir que agentes da Anatel, acompanhados pela polícia, levassem equipamentos de uma emissora comunitária sem ordem judicial e sem o lacre devido que protege o material. Os responsáveis pela operação teriam entrado na residência sem permissão e sido surpreendidos pela moradora, acordada pelo barulho. O representante do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), avisado sobre o andamento da ação, teria chegado ao local e intercedido a favor da manutenção dos equipamentos no local.
Oliveira teria também procurado o responsável pelas operações da Anatel em Campinas para discutir sobre um caso em que a ação dos agentes teria, por conta da tensão desses procedimentos, induzido um aborto em uma senhora ligada a uma das rádios comunitárias. A discussão teria sido marcada por troca de provocações.
O processo criminal se refere a esses dois momentos, de resistência e de reivindicação de "ajustamento de conduta. O promotor de justiça pede pena máxima para Jerry de Oliveira, o que significa uma condenação com pena de 5 anos e 10 meses de prisão. A ONG Artigo 19, que luta pela liberdade de expressão, afirma que "tratam-se de medidas desproporcionais e antidemocráticas que dão ensejo a autocensura". Se for julgado como criminoso, ainda que possa responder a pena em liberdade, será retirada a primariedade de Jerry (ele não tem antecedentes criminais), pairando assim sobre ele sempre a ameaça e a intimidação de que uma nova ação possa vir a ser dirigida contra ele, mas a partir de então na condição de reincidente.
Repressão
A forma de atuação do Estado brasileiro contra as rádios comunitárias já vem sendo denunciada há um longo tempo pelo movimento que luta pela democratização da comunicação no país. O exercício da radiodifusão comunitária sem outorga, por exemplo, geralmente é julgado no âmbito penal. No entanto, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, as responsabilizações deveriam ser, no máximo, na área civil ou administrativa. Em março deste ano, a ONG Artigo 19 e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) levaram à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) um relatório de violações do direito humano à comunicação no Brasil em que apresentam alguns desses casos.
Em geral, comunicadores populares e entidades que lutam pela democratização da comunicação acusam a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de representar os interesses dos empresários da radiodifusão (TV e rádio), de invadir emissoras (ou mesmo casas) acompanhados de policiais, sem mandado, e apreender equipamentos. Cerca de 11 mil rádios comunitárias foram fechadas nos últimos oito anos.
Os comunicadores populares identificam uma relação direta entre a criminalização das rádios comunitárias e o interesse comercial das empresas de comunicação. Segundo Arthur William, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc-Brasil) "os donos da mídia entendem as rádios comunitárias como concorrência e não como agentes para a consolidação da democracia. Por este motivo, fazem de tudo para calar a voz dos comunicadores populares e garantir seus lucros na contramão dos interesses da sociedade apresentam alguns desses casos.
