STF aplica princípio da insignificância .

STF aplica princípio da insignificância em caso de rádio comunitária.

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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

VIII Congresso Nacional da Abraço Nacional.

VIII Congresso Nacional – Estaduais tem até o dia 30 de outubro para o recadastramento junto à Abraço

Vem aí o 2º Congresso da Abraço-BA .

27 Sep 2013

  

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional) e Abraço-BA realizarão no dia 26 de outubro de 2013, o 2º Congresso da entidade. O evento acontecerá de 8h às 18h, no Auditório do SESC – Unidade Feira de Santana, Bairro Tomba.

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Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Mutirão vai regularizar retransmissoras de TV em todo o país .

27 Sep 2013

O Ministério das Comunicações, por meio de portaria publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, institui força-tarefa para regularizar as retransmissoras de Televisão que operam sem autorização do governo – entre 6 mil e 10 mil estações em todo o país, segundo estimativas.

O mutirão começa em Minas Gerais e posteriormente chegará à Bahia e ao Paraná. O maior número de demandas de radiodifusores e da população atendida, além da disponibilidade de espectro, foram os critérios levados em conta para a escolha dos primeiros Estados, que foi feita para beneficiar diferentes regiões (Sudeste, Nordeste e Sul).

A secretária substituta de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Patricia Ávila, explica que o objetivo da medida é garantir a qualidade do serviço que é oferecido à população: "O governo não pode deixar as pessoas sem acesso à televisão. Se existem locais nos quais a televisão não chega oficialmente ou não é regularizada, nós temos de legalizar pensando no acesso da população aos meios de comunicação", afirma, lembrando que a força-tarefa também pretende agilizar e desburocratizar pedidos de outorgas – além de contribuir para a expansão do serviço de RTV.

O secretário-executivo interino do MiniCom, Genildo Lins, ressalta que a atuação irregular das retransmissoras é um crime: "A qualquer momento, a Anatel pode verificar que existe um serviço clandestino, lacrar a estação e abrir uma ação criminal. Isso é um problema para a população, que corre o risco de ficar sem o sinal de televisão".

Cronograma – O Ministério das Comunicações vai publicar, nos próximos dias, edital que trará a convocação das pessoas e entidades interessadas na execução do serviço, que terão cinco dias para apresentar o requerimento de outorga. O edital também irá estabelecer, entre outras instruções, as datas para o mutirão.

A portaria integra o acordo de cooperação celebrado entre o MiniCom e a Anatel, em novembro de 2012, para o cumprimento de política pública que garanta à população o acesso à programação transmitida pelo serviço de retransmissão (RTV) e estabeleça parâmetros para a fiscalização do setor.

Serviço de RTV – A retransmissora é uma estação utilizada pela emissora principal (a geradora) para fazer sua programação chegar a cada vez mais cidades. Essa estação apenas retransmite o sinal da geradora, não podendo ter programação própria, exceto na região da Amazônia Legal, onde as RTVs podem inserir uma parte de conteúdo próprio.

Clique aqui para ver a documentação necessária para a solicitação de outorga

Informações: Ministério das Comunicações

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Congresso autoriza rádio comunitária para Pio IX .

26 Sep 2013 06:34

O Senado publicou o Decreto Legislativo que autoriza o funcionamento de rádio comunitária no município de Pio IX (município localizado no semiárido piauienses). "É mais uma conquista para democratização da comunicação no Piauí", comemorou o deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), um dos fundadores do movimento de rádios comunitárias no Estado, que tem lutado para desburocratizar os procedimentos para homologação de rádios de baixa potência no Brasil.

Antes de chegar ao Senado, a emissora já havia sido aprovada pelo Ministério das Comunicações e recebeu assinatura de autorização de outorga da presidenta Dilma Rousseff. Em seguida, a documentação foi encaminhada pela Casa Civil ao Congresso Nacional, responsável pela aprovação do Decreto Legislativo, última etapa para finalizar o processo de homologação.

Depois de autorizado pela Câmara, o Decreto foi enviado ao Senado, que deu o aprovo final. A emissora é de responsabilidade da Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras, que tem permissão para executar os serviços de radiodifusão comunitária pelo prazo de 10 anos.

Informações: Acesse Piauí --

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FNDC encerra plenária com aprovação do novo estatuto social e ato público de apoio ao Marco Civil da Internet--


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3° Congresso Estadual da Abraço-RO .

Posted: 25 Sep 2013 08:15 AM PDT

Será realizado nos dias 29 e 28 de setembro em Ji-Paraná, o 3º Congresso da Abraço Rondônia. A entidade convoca os Representante de Entidade Mantenedora de Rádio Comunitária do Estado de Rondônia e a Direção Executiva Estadual para sua Assembléia Geral Ordinária. O evento acontecerá a partir das 9h no Auditório do Sindsef – Sindicato dos Servidores Públicos Federais, na rua Idelfonso da Silva, 1622 – Nova Brasília em Jí-Paraná-RO.

Pautas do Congresso:

1 – Criação da Comissão de Negociação junto aos órgãos públicos;
2 – Criação da Comissão de Negociação junto ao INFRO-RO para a implantação de cursos técnicos nas escolas federais;
3 – Proposta de Organização 5 regionais;
4 – Proposta de Organização da Agencia Abraço;
5 – Proposta da criação do conselho estadual de comunicação.
6 – Estruturação da Consultoria Jurídica;
7 – Organização da Escola de Formação da Abraço;
8 – Financiamento público;
9 – Prestação de Contas do ultimo exercício;
10 – Plano Nacional de Formação da Abraço Rondônia;
11 – Questões estatutárias;
12 – Ratificação de atos anteriores;
13 – Parecer da PGE/RO
14 – Portaria 197
15 – Eleição de 20 delegados para o congresso nacional.
16 – Assuntos Gerais.

Mais informações: (69) 3229-7274

Porto Velho-RO, 01 de setembro de 2013

Edmilson Costa
Coordenador Executivo Estadual
José Giovane Basílio (Zé Giovane)

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Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

braço-SC realizará em outubro, o seu VIII Congresso .

Posted: 25 Sep 2013 07:49 AM PDT

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Estado de Santa Catarina (Abraco-SC) realizará nos dias 4, 5 e 6 de outubro de 2013, o seu VII Congresso Estadual. O evento acontecerá no Centro de Eventos da FETIESC – Federação dos Trabalhadores na Indústria de Santa Catarina, Rua 321, 79, Barrio Meia Pria, CEP 88.220-00, na cidade de ITAPEMA-SC. Poderão participar do Congresso, todas as entidades, filiadas ou não a ABRAÇO/SC, mediante apresentação de ata de eleições e posse, tendo o direito a um(a) delegado(a) com direito a voz e voto e até dois (2) observadores(as) com direito a voz. O valor da taxa de inscrição para o VIII Congresso da ABRAÇO/SC para Delegados e Observadores, com direito a hospedagem, alimentação, material durante os três dias do Congresso será de: Sócios: R$ 145,00; Não Sócios: R$ 285,00.

As entidades que apresentarem pedido de filiação no período do credenciamento, a mesa acolherá e mostrará a plenária para aprovação, sem prejuízo para o pagamento da taxa de inscrição.

Bruno Caetano
Da Redação

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Militante é criminalizado pelo Estado por defender rádios comunitárias .

Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação

Toma corpo, em Campinas, mais um capítulo da criminalização das rádios comunitárias no Brasil. Desta vez, o dirigente da sessão paulista da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Jerry de Oliveira, pode ser condenado à pena de 5 anos e 2 meses de prisão por resistir à tentativa de apreensão de equipamentos sem mandado e trocar provocações com agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) durante uma discussão. O processo encontra-se em andamento, mas pode ter o martelo batido nas próximas duas semanas.

O processo corre na 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Campinas (SP). Oliveira é acusado de resistência, calúnia, ameaça e injúria, após impedir que agentes da Anatel, acompanhados pela polícia, levassem equipamentos de uma emissora comunitária sem ordem judicial e sem o lacre devido que protege o material. Os responsáveis pela operação teriam entrado na residência sem permissão e sido surpreendidos pela moradora, acordada pelo barulho. O representante do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), avisado sobre o andamento da ação, teria chegado ao local e intercedido a favor da manutenção dos equipamentos no local.

Oliveira teria também procurado o responsável pelas operações da Anatel em Campinas para discutir sobre um caso em que a ação dos agentes teria, por conta da tensão desses procedimentos, induzido um aborto em uma senhora ligada a uma das rádios comunitárias. A discussão teria sido marcada por troca de provocações.

O processo criminal se refere a esses dois momentos, de resistência e de reivindicação de "ajustamento de conduta. O promotor de justiça pede pena máxima para Jerry de Oliveira, o que significa uma condenação com pena de 5 anos e 10 meses de prisão. A ONG Artigo 19, que luta pela liberdade de expressão, afirma que "tratam-se de medidas desproporcionais e antidemocráticas que dão ensejo a autocensura". Se for julgado como criminoso, ainda que possa responder a pena em liberdade, será retirada a primariedade de Jerry (ele não tem antecedentes criminais), pairando assim sobre ele sempre a ameaça e a intimidação de que uma nova ação possa vir a ser dirigida contra ele, mas a partir de então na condição de reincidente.

Repressão

A forma de atuação do Estado brasileiro contra as rádios comunitárias já vem sendo denunciada há um longo tempo pelo movimento que luta pela democratização da comunicação no país. O exercício da radiodifusão comunitária sem outorga, por exemplo, geralmente é julgado no âmbito penal. No entanto, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, as responsabilizações deveriam ser, no máximo, na área civil ou administrativa. Em março deste ano, a ONG Artigo 19 e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) levaram à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) um relatório de violações do direito humano à comunicação no Brasil em que apresentam alguns desses casos.

Em geral, comunicadores populares e entidades que lutam pela democratização da comunicação acusam a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de representar os interesses dos empresários da radiodifusão (TV e rádio), de invadir emissoras (ou mesmo casas) acompanhados de policiais, sem mandado, e apreender  equipamentos. Cerca de 11 mil rádios comunitárias foram fechadas nos últimos oito anos.

Os comunicadores populares identificam uma relação direta entre a criminalização das rádios comunitárias e o interesse comercial das empresas de comunicação. Segundo Arthur William, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc-Brasil) "os donos da mídia entendem as rádios comunitárias como concorrência e não como agentes para a consolidação da democracia. Por este motivo, fazem de tudo para calar a voz dos comunicadores populares e garantir seus lucros na contramão dos interesses da sociedade apresentam alguns desses casos.

O professor Tarciso Dal Maso Jardim, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana que preside o grupo de trabalho que trata da violência contra comunicadores, considera que a criminalização dos comunicadores populares acontece de forma deliberada. "Existe todo um interesse paralelo tentando coibir esse tipo de atividade", afirma. Segundo ele, o caso de Jerry já foi encaminhado à ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e deve ser debatida nas próximas reuniões do grupo de trabalho. O GT produzirá um relatório em fevereiro com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas que protejam comunicadores de atos de violência

Fwd: [Fale-Rio] Fwd: [intervozes] Senado aprova direito de resposta

Plenário do Senado aprova regras para direito de resposta por matéria ofensiva

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicação.

Pelo projeto (PLS 141/2011), que segue, agora, para a Câmara dos Deputados, o ofendido terá o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Se ocorrer retratação espontânea do veículo, cessa o direito de resposta, mas permanece a possibilidade de ação de reparação por dano moral. A retratação espontânea também deve ser proporcional ao agravo e, caso o ofendido não se sinta atendido, poderá entrar com contestação na Justiça.

O direito de resposta deve ser requerido em até 60 dias, contados da data de cada divulgação da matéria, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao veículo de comunicação social. No caso de publicação ou transmissão continuada da matéria ofensiva, o prazo será contado da data de início do agravo.

A retratação poderá ser requerida por representante legal do ofendido ou por seu parente, caso esteja fora do país ou tenha falecido depois do agravo. O veículo de comunicação tem sete dias para publicar ou divulgar a resposta ou retificação. Caso contrário, estará sujeito a ação judicial.

Nesse caso, o juiz, após receber o pedido de resposta ou retificação, terá 24 horas para mandar citar o responsável pelo meio de comunicação. Uma vez comprovada a ofensa, o juiz fixará data e condições para veiculação da resposta ou retificação, o que deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias.

O senador Requião disse que apresentou o projeto para sanar vácuo jurídico aberto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967).

- Depois que o Supremo acabou com a Lei da Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa, calúnia, injúria e difamação se sucedendo. Eu mesmo tenho experiências terríveis – relatou.

Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e CIdadania (CCJ), senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto "não quer cercear o direito à informação nem censurar a imprensa, que deve ser livre", mas garantir o direito de resposta assegurado pela Constituição, com celeridade de rito.

- Este projeto, de uma forma bem simples, regulamenta o que a Constituição da República deseja. Não é possível nós termos uma Constituição há 25 anos sem que ela seja regulamentada – afirmou.

Democracia

Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Anibal Diniz (PT-AC), Humberto Costa (PT-PE), Magno Malta (PR-ES), Ana Amélia (PP-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) parabenizaram Requião pelo projeto que, segundo eles, irá fortalecer a democracia no país. Os senadores argumentaram que a imprensa, constantemente, comete os crimes de calúnia, injúria e difamação e as pessoas agredidas não conseguem o mesmo espaço para a resposta.

- Todos têm direito a uma resposta proporcional ao agravo que sofreram. Mas todos nós sabemos o quanto somos maltratados quando mandamos uma carta de retificação. O muito que pode acontecer é uma linhazinha lá na carta do leitor, muito inferior ao tamanho do agravo, e nunca em espaço de igual visibilidade. Portanto, é importante que se estabeleça, de uma vez por todas, essa regulamentação – defendeu Anibal.

O senador Magno Malta (PR-ES) solicitou ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros que converse com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, para que o projeto "não durma em alguma gaveta da Câmara" e seja votado urgentemente.

O senador Renan Calheiros cumprimentou a todos os responsáveis pela proposta. Para ele, a regulamentação da Constituição no que diz respeito ao direito de resposta é "necessária e tardia".

- Sempre defendi, inclusive no discurso de posse, que contra os excessos da democracia, mais democracia – disse.

Publicidade para crianças pode estar perto do fim .

Foi aprovado nesta quarta-feira (18/9), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 5.921/01, que proíbe a publicidade e a propaganda para a venda de produtos infantis. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, para então ser apreciada pelo Senado Federal.

O relator do projeto, deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), destacou que a TV, o rádio e a internet representam um grande papel na formação de conhecimento e também da moral nas crianças. O parlamentar defendeu ainda que, por ainda estar em processo inconcluso de formação, a criança é mais vulnerável à publicidade e acredita em determinado produto para ser feliz ou incluída na sociedade. "Ela não entende o caráter persuasivo da propaganda".

O texto aprovado, apresentado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR), modifica o atual art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, considerando abusiva "a publicidade que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimule o consumo excessivo".

Para a conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Roseli Goffman, a aprovação do PL representou o início da vitória em um tema que tramita no parlamento há 12 anos e é uma pauta relevante para a Psicologia. "Prezamos pela promoção da saúde de crianças e adolescentes brasileiros que, por meio da propaganda e da publicidade de produtos dirigidos a elas, vem sendo tratadas apenas como consumidores, e não como cidadãos", enfatizou.

De acordo com pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a criança brasileira é a que mais assiste televisão no mundo, com uma média de cinco horas diárias. O número é maior do que o tempo em sala de aula, estimado em três horas.

Impasses na tramitação

O debate sobre o PL 5.921/2001 na CCTI esbarrou em muitas dificuldades. O relator do projeto da comissão, deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), ensaiou dar um parecer sobre o tema diversas vezes, mas demorou quase dois anos para finalmente apresentar um texto substitutivo, em junho deste ano.

Embora Zimbaldi concordasse com regras para a publicidade infantil, ele incluiu em seu texto um parágrafo polêmico sobre a representação da família na publicidade dirigida a crianças. Na ocasião, o deputado Paulo Teixeira apresentou um voto em separado com uma versão atualizada do substitutivo de Maria do Carmo Lara, aprovado em 2008 e que tem o apoio do Alana.

O texto apresentando por Teixeira foi recebido por parte dos deputados da comissão como restritivo demais. Um dos acordos para tentar aprovar o PL, então, foi para que o relator Zimbaldi retirasse o trecho polêmico do substitutivo, o que de fato aconteceu.

Ainda assim, o PL encontrou obstáculos para sua aprovação. Só hoje, com a proposta de Sandro Alex baseada no texto aprovado na CDEC em 2009, houve avanço do tema.

Mobilização

Em 2008, o CFP publicou a cartilha sobre Contribuições da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança, com argumentos que fundamentam o fim da propaganda para esse público. Para ler a íntegra, clique aqui.

O tema da criança e consumo gerou a página Infância Livre de Consumismo no Facebook, alimentada por cidadãos militantes, que conta hoje com mais de 63 mil "curtidas". É relevante também na proteção de direitos de Crianças e Adolescentes a atuação do  Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana.

 

*Com informações do Instituto Alana

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Fale Rio - Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e Direito
à Comunicação - RJ

MiniCom faz novos testes para a Digitalização do Rádio

Posted: 17 Sep 2013 12:18 PM PDT

Novos testes técnicos para verificar o desempenho dos modelos existentes de digitalização do sistema radiofônico brasileiros são fundamentais para garantir o caráter universal do rádio tal como existe hoje e também a segurança para as emissoras. Foi o que defendeu o diretor do de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, na manhã desta terça-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal.

Pieranti, que é vice-presidente do Conselho Consultivo do Rádio Digital (CCDR), focou sua apresentação em testes realizados em algumas emissoras de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Segundo o diretor do MiniCom, os testes revelaram "limitações de potência e cobertura inferior à transmissão analógica, um resultado ruim para esperava a digitalização imediata".

"Porém, temos confiança de que esses sistemas de transmissão radiofônica funcionam. A questão é encontrar a configuração possível para esse funcionamento, considerando a realidade brasileira de espectro congestionado em parte significativa da maior parte das regiões metropolitanas", destacou, observando que a opção do desligamento não foi colocada pelo governo.

Pieranti ressaltou que o processo de digitalização do rádio é o "mais transparente possível" e que os relatórios de testes de medição em 11 emissoras estão disponíveis para consultas e downloads no site do MiniCom.

Segundo Pieranti, o CCRD verificou a viabilidade técnica de 100 emissoras dos Estados citados. Mas a maioria imensa foi descartada por não reunir todas as premissas ou falta de interesse em sediar testes.
Além disso, em audiências públicas anteriores foi constatado que o público demonstrou falta de entendimento sobre a real oportunidade da digitalização do rádio.

A audiência pública contou com a participação do chefe de Gabinete da Diretoria da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Braulio Ribeiro; do engenheiro de sistemas da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABratel), André Felipe Trindade; da gerente de tecnologia da Associação Brasileira de Emissoras e Rádio e TV (Abert), Monique Cruvinel, e do representante da Associação Mundial das Rádios Comunitárias (Amarc), Pedro Martins.

Informações: MiniCom

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Nas garras do Leão .

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda  acaba de tomar a decisão: a  Globo perdeu em definitivo a ação em que a Receita Federal  cobrava da emissora  impostos por operações feitas entre 2005 e 2008, que resultaram em um recolhimento menor de impostos.

A autuação original, feita em 2009, era de cerca de 700 milhões de reais, mas com a correção monetária ultrapassará 1 bilhão de reais. O processo se arrastava há quatro anos. Não cabe mais recurso.

(Atualização, às 12,32 do dia 17: ao contrário do que afirma a nota acima, a Globo pode recorrer)

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Seminário internacional sobre violência contra jornalistas celebra os 35 anos do Prêmio Vladimir Herzog

Posted: 16 Sep 2013 12:05 PM PDT

Para discutir o problema da violência contra jornalistas e do cerceamento do direito da sociedade à informação, o Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos promoverá um seminário internacional em 21 de Outubro, no Itaú Cultural. A iniciativa foi planejada pela Comissão Organizadora do Prêmio Vladimir Herzog para celebrar o 35º aniversário do concurso jornalístico. O seminário será composto por quatro painéis de debate sobre as seguintes temáticas: 1) "América Latina para profissionais de Comunicação"; 2) "Amordaçando o mensageiro: com balas, com togas, com gritos"; 3) Violência contra Jornalistas – visões globais"; 4)"Um jornalista ameaçado é uma empresa jornalística ameaçada".

Moderado por Sérgio Adorno, diretor do Núcleo de Estudos da Violência da USP e por Giancarlo Summa, diretor do Centro de Informação das Nações Unidas no Brasil, o seminário terá a participação de James C. Duff, presidente e CEO do Freedom Forum e do Newseum (Museu da Imprensa) de Washington D.C.; Jim Boumelha, presidente da Federação Internacional dos Jornalistas, com sede em Bruxelas, na Bélgica; e de Anabel Hernandez, do México, especializada em jornalismo investigativo e laureada com o prêmio Pena de Ouro da Liberdade, outorgado pela WAN-IFRA-Associação Mundial de Jornais e Editores de Notícias, com sede em Paris.

Também participarão do seminário o presidente da FENAJ-Federação Nacional dos Jornalistas e da Federação de Jornalistas da América Latina e Caribe, Celso Schröder; a advogada Taís Gasparian, mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e sócia do escritório Rodrigues Barbosa, Mc Dowell de Figueiredo, Gasparian Advogados; e o jornalista Mauri König, que foi vítima de violência policial por suas reportagens investigativas no jornal Gazeta do Povo de Curitiba e cujo depoimento será apresentado em vídeo porque na mesma data ele estará em Nova York para receber o Prêmio Maria Moors Cabot, a mais antiga distinção internacional de jornalismo, outorgado pela Columbia University.

Os interessados em participar do seminário devem efetuar inscrição no site www.premiovladimirherzog.org.br. Devido ao número limitado de assentos, as vagas estão limitadas a 210 pessoas.

Sobre o Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos

O 35º Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos é promovido e organizado por onze instituições: Associação Brasileira de Imprensa – Representação em São Paulo – ABI/SP; Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – ABRAJI; Centro de Informação das Nações Unidas no Brasil – UNIC Rio; Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo – ECA/USP; Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ; Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo; Instituto Vladimir Herzog; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional, Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.

SERVIÇO
Seminário internacional sobre violência contra jornalistas
Inscrições: www.premiovladimirherzog.org.br
Data: 21 de Outubro, segunda-feira
Horário: Das 8h30 às 18h
Local: Av. Paulista, 149 – Bela Vista São Paulo

Programação completa
9h – 9h30h -Sessão de Abertura

Coordenação das mesas:
Manhã: Sergio Adorno, Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo – NEV/USP
Tarde: Giancarlo Summa, Centro de Informação das Nações Unidas no Brasil – UnicRio

9h30h -11h -"América Latina para Profissionais de Comunicação"
Oradores: Celso Schröder, presidente da Federação de Jornalistas da América Latina e Caribe e da FENAJ-Federação Nacional de Jornalistas
Anabel Hernández – Os Senhores do Narco – México

11h – 11h30h – INTERVALO

11h30h -13h – "Amordaçando o mensageiro: com balas, com togas, com gritos"
Oradores: Mauri König, Gazeta do Povo – PR
Taís Gasparian, advogada
Bruno Renato Teixeira, Ouvidor Nacional de Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República – SNDH/PR

13h -14h – ALMOÇO

14h -15h30h "Violência contra Jornalistas – visões globais"
Oradores: Jim Boumelha, Federação Internacional de Jornalistas – FIJ
James C. Duff, Newseum/Freedom Forum – Washington D.C.

15h30-16h – INTERVALO

16h – 17h30h "Um jornalista ameaçado é uma empresa jornalística ameaçada"
Oradores: Ricardo Pedreira, diretor da ANJ – Associação Nacional de Jornais
Théo Rochefort , diretor da ABERT – Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão
Lourival J. Santos, diretor da ANER – Associação Nacional das Editoras de Revistas

17h30h – 18h – Sessão de encerramento  --

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Governo pede urgência na Câmara para votação do Marco Civil da Internet .

Posted: 12 Sep 2013 07:28 AM PDT

A presidente da República encaminhou, nesta quarta-feira (11), o pedido de regime de urgência ao projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011). Se confirmado, o projeto deve ser votado após cinco sessões do plenário, acabando com um impasse que dura mais de um ano. As denúncias sobre espionagem eletrônica pela agência de segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) em comunicações de autoridades, empresas públicas e de brasileiros em geral acabaram por convencer o governo da importância de aprovação do projeto.

A questão relativa a neutralidade de redes, combatida pelas operadoras de telecomunicações, será decidida no voto, já que o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), se recusa a flexibilizar o texto atual, como defendem o Ministério das Comunicações e a Anatel. Também não há garantias de que a exigência de armazenamento de dados dos internautas brasileiros no país, por empresas como Google, Facebook, Microsoft, será incluída no substitutivo, apesar de ter o apoio de boa parte do governo.

Porém, apesar do impasse, já há um entendimento na Câmara e no Senado de que o Marco Civil da Internet precisa ser votado com rapidez. O Senado, inclusive, antecipou o debate sobre a matéria, promovendo a realização de duas audiências públicas sobre o tema.

Informações: Telesíntese, por Lúcia Berbert

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Fwd: agenciaabraco.com

Lei da Mídia Democrática terá 1ª contagem dia 22 de Setembro

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Posted: 06 Sep 2013 08:22 AM PDT     A campanha "Para Expressar a Liberdade" convoca a todos e a todas para a primeira contagem nacional de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática. Para isso, realizará um mutirão de envio até o dia 22 de setembro. O objetivo é aproveitar a presença de vários representantes de entidades apoiadoras da Campanha na XVII Plenária do FNDC, que está centralizando as assinaturas. O evento acontecerá nos dias 21 e 22 setembro. As entidades, associações, parceiros e observadores que comparecerão à Plenária estão convidados a levarem ao evento os pacotes de assinaturas coletados por parceiros e cidadãos em suas cidades, estados ou região. Aos que não participarão do evento em Brasília, inclusive os cidadãos e cidadãs que têm coletado assinaturas junto às suas famílias, amigos e comunidades, estes poderão encaminhar as listas por correio, no endereço: Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC) – Setor Comercial Sul, Quadra 06, Ed. Presidente, sala 206, nº141 | CEP 70327-900 Brasília DF (Enviar e-mail para secretaria@fndc.org.br informando o envio da correspondência) Após a primeira contagem a coleta de assinaturas seguirá normalmente. Para ingressar no Congresso Nacional como vontade popular, a Lei da Mídia Democrática necessita de 1,3 milhão de assinaturas. Informações: FNDC

Fwd: agenciaabraco.com

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A interatividade da TV digital para famílias de baixa renda

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Posted: 03 Sep 2013 06:43 AM PDT A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) vem desenvolvendo aplicações de interatividade do sistema digital para levar até as famílias de baixa renda, informações sobre serviços públicos ou orientação financeira. O Projeto Brasil 4D foi apresentado na última sexta-feira (30) no painel do 4º Fórum Internacional de Mídias Públicas. Em dezembro de 2012, 100 famílias beneficiárias do Programa Brasil Sem Miséria em João Pessoa, já testaram os aplicativos com a televisão digital, usando softwares livres. "Foi um trabalho de formiguinha, montamos um projeto inédito e, para tal, tivemos que descobrir toda uma linguagem interativa que fosse acessível para a população", disse o coordenador-geral do projeto e superintendente de suporte da EBC, André Barbosa. Na tela da TV, os moradores tiveram acesso às ofertas de empregos da sua cidade, cursos de capacitação e orientações para obtenção de documentos, além de informações sobre serviços e benefícios do governo federal, como aposentadoria, campanhas de saúde e programas Bolsa Família e Brasil Carinhoso, entre outros. Segundo a professora da Universidade Católica de Brasília (UCB), Cosette Espindola de Castro, os testes mostraram que, após a ambientação com o sistema, as pessoas passaram a otimizar recursos com as informações disponíveis sobre os serviços. "Um exemplo foi o caso da oferta de emprego. Com a interatividade, as pessoas recebiam informações atualizadas semanalmente e não saiam de casa desnecessariamente para buscar emprego, e não teriam que gastar dinheiro com transporte e comida" disse Cosette, que participou de um estudo para avaliar os impactos do projeto. De acordo com o levantamento, 64% das famílias disseram que o uso da interatividade reduziu despesas para conseguir uma informação a respeito de oferta de emprego ou obtenção de documentos. "Trabalhamos com famílias de baixa renda de bairros periféricos e que apenas 6% delas tinham acesso à internet. Ou seja, elas também passaram a ser incluídas social e digitalmente" disse Cosette. O Projeto Brasil 4D foi premiado com o Troféu SET 2013, durante o Congresso da Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), no dia 20. No mesmo dia, recebeu a menção especial da LA Cumbre TV Abierta 2013, em Nova York, pela contribuição para a TV aberta. O evento é um fórum anual que debate a indústria e o mercado de TV aberta. Informações: Comunique-se Edição: Bruno Caetano